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 CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE) LEI N. 14.786, DE 23.12.2023 CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm 
 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N. 14.791, DE 29.12.2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14791.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA LEI N. 14.792, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14792.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA LEI N. 14.797, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14797.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA LEI N. 14.798, DE 5.1.2024 INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14798.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE LEI N. 14.799, DE 5.1.2024 ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm 
 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027 LEI N. 14.802, DE 10.01.2024 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14802.htm 
 INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) LEI N. 14.811, DE 12.1.2024 INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm 
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES LEI N. 14.819, DE 16.1.2024 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm 
 ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO LEI N. 14.820, DE 16.1.2024 ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm 
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