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 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.926, DE 12.5.2008 ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.821, DE 13.7.2007 AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 EFETIVO, ENSINO, QUADRO DE PESSOAL E PROMOÇÃO LEI N. 3.791, DE 5.12.1977 DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).  
 RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO) LEI N. 6.651, DE 22.12.2005 DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES.  
 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (REGIMENTO INTERNO) DECRETO N. 5.483, DE 24.3.2010 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SEGURANÇA DAS AUTORIDADES REPRESENTATIVAS DOS PODERES ESTADUAIS, MP E TC (REGULA) DECRETO N. 37.611, DE 1.1.2015 DETERMINA O RETORNO DOS POLICIAIS MILITARES À CORPORAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES DECRETO N. 23.617, DE 28.11.2012 ALTERA O ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.700, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DE AUTORIDADES DECRETO N. 8.700, DE 4.11.2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA ÀS AUTORIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA) LEI N. 6.063, DE 18.11.1998 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO) LEI N. 6.451, DE 7.1.2004 INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
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