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 CÓDIGO FLORESTAL LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.  
 PORTARIA Nº 554 - MEC - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL PORTARIA Nº 554/2019 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E O REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.  
 PORTARIA/SEMUDH Nº 02/2024 - RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS - SEMUDH RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH PORTARIA/SEMUDH Nº 02/2024 - RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - SEMUDH - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS - SEMUDH.  
 CÓDIGO ELEITORAL LEI N. 4.737, DE 15.7.1965 INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL  
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.  
 PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS LEI N. 13.104, DE 9.3.2015 ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS.  
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  
 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  
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