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 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD LEI N. 13.709, DE 14.8.2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 
 RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO LEI N. 13.726, DE 8.10.2018 RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm 
 DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS LEI N. 13.756, DE 12.12.2018 DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) E SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL) LEI N. 13.772, DE 19.12.2018 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.  
 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO LEI N. 13.800, DE 4.1.2019 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) LEI N. 13.812, DE 16.3.2019 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm 
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) LEI N. 13.827, DE 13.5.2019 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm 
 ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS LEI N. 13.831, DE 17.5.2019 ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm 
 ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI N. 13.853, DE 8.7.2019 ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm#art1 
 SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE LEI N. 13.869, DE 5.9.2019 DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm 
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