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 ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO DECRETO N. 9.191, DE 1.11.2017 ESTABELECE AS NORMAS E AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELOS MINISTROS DE ESTADO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9191.htm#art45 
 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 DECRETO N. 88.653, DE 7.2.2023 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB.  
 ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA DO ESTADO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DECRETO N. 95.022, DE 28.12.2023 ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA DO ESTADO, CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LEI N. 15.133, DE 6.5.2025 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15133.htm 
 ESTABELECE ADMINISTRATIVAS ÀS PENALIDADES PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LEI N. 8.885, DE 18.7.2025 ESTABELECE ADMINISTRATIVAS ÀS PENALIDADES PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2553/lei_no_8.885_de_17_de_julho_de_2023_.pdf 
 ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. LEI N. 8.538, DE 10.11.2021 ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.  
 DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR LEI N. 6.442, DE 31.12.2003 DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.   
 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL LEI N. 8.630, DE 28.3.2022 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2223/lei_no_8.630_de_28_de_marco_de_2022_.pdf 
 PROPAGANDA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL.  
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