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 MEDALHAS E CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS (INSTITUI) LEI N. 6.804, DE 14.2.2007 INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.821, DE 13.7.2007 AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO ATÉ O POSTO DE CAPITÃO) LEI N. 6.824, DE 13.7.2007 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ATÉ O POSTO DE CAPITÃO, COM BASE NO REAJUSTE CONCEDIDO AOS OFICIAIS SUPERIORES PELA LEI Nº 6.715, DE 04 DE ABRIL DE 2006.  
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES LEI N. 6.880, DE 9.12.1980 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm 
 CRIAÇÃO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS LEI N. 6.895, DE 10.12.2007 CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS CONFLITOS AGRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.926, DE 12.5.2008 ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI N. 6.938, DE 31.8.1981 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm 
 INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEI N. 6.971, DE 5.8.2008 INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo3-1453819410.03-lei_6971_08.pdf 
 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP) LEI N. 7.012, DE 29.12.2008 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.  
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