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 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE LEI N. 15.378, DE 6.04.2026 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm 
 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI N. 15.371, DE 31.03.2026 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL), 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.   
 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN) LEI N. 15.358, DE 24.03.2026 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN); TIPIFICA OS CRIMES DE DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO E DE FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO; E ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL); 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018; E 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm 
 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO LEI N. 15.353, DE 8.03.2026 ALTERA O DECRETO LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS PENAS DESSE CRIME INDEPENDENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL DA VÍTIMA OU DA OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ RESULTANTE DO ESTUPRO.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15353.htm 
 TRANSFORMA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), A LEI Nº 10.871 DE MAIO DE 2004, PARA CRIAR A CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI N. 15.352, DE 25.02.2026 TRANSFORMA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS), PARA DISPOR SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), A LEI Nº 10.871 DE MAIO DE 2004, PARA CRIAR A CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, A LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 ( ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; ALTERA AS LEIS NºS 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 13.326, DE 29 DE JULHO DE 2016, 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, E 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15352.htm 
 ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES LEI N. 15.336, DE 8.01.2026 ALTERA A LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DO REGISTRO UNIFICADO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15336.htm 
 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI N. 15.306, DE 22.12.2025 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.  
 ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL LEI N. 15.295, DE 19.12.2025 ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), E A LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A OBTENÇÃO DO PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.   
 ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE; A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS. LEI N. 15.280, DE 5.12.2025 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA AGRAVAR A PENA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE DE PESSOA VULNERÁVEL; O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA PREVER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE ; A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (A LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA PREVER A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER MECANISMOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL; E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUAS FAMÍLIAS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm 
 ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA LEI N. 15.272, DE 26.11.2025 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DISPOR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,SOBRE A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO E ARMAZENAMENTO DO PERFIL GENÉTICO DO CUSTODIADO E SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, INCLUSIVE QUANDO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15272.htm 
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