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 AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. LEI N. 14.064, DE 29.9.2020 ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm 
 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO LEI N. 13.800, DE 4.1.2019 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE LEI N. 8.838, DE 4.4.2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2490/lei_no_8.838_de_4_de_abril_de_2023__2.pdf 
 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS LEI N. 15.069, DE 23.12.2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm 
 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA DA MENTE LEI N. 10.027, DE 25.08.2026 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA DA MENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4031/lei_no_10.027_de_25_de_agosto_de_2026_1.pdf 
 AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL LEI N. 14.648, DE 4.8.2023 AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm 
 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) LEI N. 14.323, DE 12.4.2022 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm 
 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.810, DE 20.1.2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf 
 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (REVOGADA PELA LEI N. 5.874, DE 22.11.1996) - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL). LEI N. 5.809, DE 27.2.1996 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996).  
 AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.652, DE 13.4.2022 AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf 
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