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 ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO LEI N. 12.063, DE 27.10.2009 ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1 
 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS LEI N. 12.127, DE 17.12.2009 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm 
 ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA LEI N. 12.249, DE 11.6.2010 ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI N. 12.288, DE 20.7.2010 INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm 
 DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. LEI N. 12.664, DE 5.6.2012 DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12664.htm#:~:text=disp%c3%b5e%20sobre%20a%20venda%20de,das%20empresas%20de%20seguran%c3%a7a%20privada. 
 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO LEI N. 12.705, DE 8.8.2012 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm 
 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA LEI N. 12.760, DE 20.12.2012 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm 
 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA LEI N. 12.846, DE 1.8.2013 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ANTICORRUPÇÃO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE LEI N. 12.852, DE 5.8.2013 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm 
 ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 LEI N. 13.010, DE 26.6.2014 ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm 
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