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	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	LEI N. 7.294, DE 12.12.2011	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)	LEI N. 6.210, DE 22.12.2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)	LEI N. 6.179, DE 8.8.2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	ESTATUTO, PESSOAL, REMUNERAÇÃO	LEI N. 5.046, DE 23.12.1988	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, DA LEI Nº 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA LEI Nº 4.877, DE 13 DE JANEIRO DE 1987, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ESTATUTO DO IDOSO	LEI N. 10.741, DE 1.10.2003	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	LEI N. 8.069, DE 13.7.1990	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ESTATUTO	LEI N. 5.729, DE 18.9.1995	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em decisão final, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381-5.).
	ESTATUTO	LEI N. 5.751, DE 28.11.1995	ALTERA O § 1º DO ART. 18 E O INCISO VI DO ART. 81 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992.
	ESTATUTO	LEI N. 6.290, DE 3.4.2002	REVOGA OS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.° 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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