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 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS  
 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 INSTITUI O CÓDIGO PENAL  
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.  
 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR  
 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 2022.  
 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE 1989, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 2010.  
 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2020.  
 CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE) CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022 - I CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 - COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.356/2022 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE).  
 CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022 CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2022 CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2022   
 CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018 CARTILHA PGE - ELEIÇÕES 2018 CARTILHA PGE - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL - EDIÇÃO 2018  
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