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 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL LEI N. 6.171, DE 31.7.2000 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO) LEI N. 5.151, DE 18.9.1990 FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS) LEI N. 5.130, DE 19.4.1990 ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS) LEI N. 5.207, DE 7.3.1991 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS LEI N. 9.373, DE 11.5.2018 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) LEI N. 7.580, DE 7.2.2014 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) LEI N. 6.715, DE 4.4.2006 FIXA OS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS) LEI N. 4.956, DE 16.12.1987 FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987).  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS) LEI N. 5.680, DE 8.2.1995 FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS) LEI N. 5.152, DE 18.9.1990 REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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