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	CÓDIGO DE ÁGUAS	DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934	INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS
	CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE	PORTARIA Nº 312/2024	CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	LEI N. 13.105, DE 16.3.2015	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	DECRETO LEI N. 3.689 DE 3.10.1941	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR	DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
	DISCIPLINA O FLUXO DE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE RECURSOS, TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO	PORTARIA Nº 811/2024	DISCIPLINA O FLUXO DE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE RECURSOS, TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO.
	CÓDIGO ELEITORAL	LEI N. 4.737, DE 15.7.1965	INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
	CÓDIGO FLORESTAL	LEI N. 12.651, DE 25.5.2012	INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
	CÓDIGO PENAL	DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940	INSTITUI O CÓDIGO PENAL
	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.	DECRETO N. 25.212 DE 6.3.2013	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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