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 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA MJSP Nº 151/2018 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. https://bibliotecadigital.mj.gov.br/bitstream/1/675/1/prt_msp_2018_151.pdf 
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 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA MJSP Nº 513/2023 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS POLICIAIS PENAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/11590/1/prt_gm_2023_513.pdf 
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