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 CÓDIGO FLORESTAL LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.  
 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 INSTITUI O CÓDIGO PENAL  
 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR  
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO LEI N. 4.171, DE 3.10.1980 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.  
 CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE PORTARIA Nº 312/2024 CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.  
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI N. 15.380, DE 06.04.2026 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.  
 ESTATUTO LEI N. 6.803, DE 14.2.2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS).  
 CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG LEI DELEGADA N. 42, DE 14.5.2007 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO DECRETO N. 5.163, DE 5.3.2010 REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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