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 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS  
 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.339, DE 18.5.1992 ALTERA A LEI Nº 5.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 5.336, DE 8.5.1992 NORMATIZA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA – E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 CULTURA (DIA DO MÚSICO ALAGOANO) LEI N. 7.783, DE 22.1.2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MÚSICO ALAGOANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETO N. 24.647, DE 5.2.2013 DESIGNA OS MEMBROS DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FOREPRO.  
 ESTATUTO LEI N. 6.290, DE 3.4.2002 REVOGA OS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.° 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO) DECRETO N. 5.879, DE 22.4.2010 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.  
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.  
 DOAÇÃO (PATRIMÔNIO) LEI N. 5.659, DE 29.12.1994 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 PREVIDÊNCIA (REESTRUTURAÇÃO DO RPPS, ÓRGÃO GESTOR, REGIMES FINANCEIROS) LEI N. 7.114, DE 5.11.2009 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.751, de 9.10.2015.)  
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