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 FIXAÇÃO DE EFETIVO LEI N. 5.476, DE 04.05.1993 FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.231, de 19.4.2001.).  
 DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS LEI N. 7.195, DE 28.7.2010 DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.  
 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS LEI N. 9.373, DE 11.5.2018 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.  
 ESTATUTO, PESSOAL, REMUNERAÇÃO LEI N. 5.046, DE 23.12.1988 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, DA LEI Nº 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA LEI Nº 4.877, DE 13 DE JANEIRO DE 1987, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTATUTO DO IDOSO LEI N. 10.741, DE 1.10.2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 8.069, DE 13.7.1990 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTATUTO LEI N. 6.150, DE 11.5.2000 MODIFICA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 80, 86 E 88 DA LEI N.º 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTATUTO LEI N. 5.941, DE 31.7.1997 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 81 DA LEI 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, MODIFICADO PELA LEI 5.751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.  
 ESTATUTO LEI N. 5.729, DE 18.9.1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em decisão final, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381-5.).  
 ESTATUTO LEI N. 5.358, DE 1.7.1992 ALTERA A LEI Nº 5.346 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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