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ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR |
LEI N. 5.768, DE 20.12.1971 |
ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm |
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| ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO) | DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003 | APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM. | |
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS |
ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. |
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| ACRESCENTA § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 101/2019 | ACRESCENTA § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm |
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ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |
LEI N. 12.063, DE 27.10.2009 |
ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1 |
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| ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 46/2019 | ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS O § 12 E O § 13 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1733/emenda_constitucional_no_46-2019.pdf |
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ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 8.146, DE 19.8.2019 |
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. |
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| ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2020 | ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1796/emenda_constitucional_no_47-202020_-_acrescenta_o_art._177-a_da_c.e.al..pdf |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 9.682, DE 14.10.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO |
LEI N. 10.026, DE 25.08.2026 |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 9.682, DE 14.10.2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/4030/lei_no_10.026_de_25_de_agosto_de_2026.pdf |
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| ACUMULAÇÃO (CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS) | DECRETO N. 1.787, DE 15.3.2004 | ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO
Nº 38.382, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PÚBLICA ESTADUAL. | |
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ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL |
LEI N. 8.376, DE 18.01.2021 |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. |
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| ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO | DECRETO N. 40.183, DE 14.4.2015 | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CANAL ADUTOR DO CANAL DO SERTÃO ALAGOANO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL) |
DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015 |
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
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| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL) | DECRETO N. 37.978, DE 16.1.2015 | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.609, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº 37.610, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE REMANEJA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ALIENAÇÃO DE RECURSOS |
LEI N. 6.159, DE 15.6.2000 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE
QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 8.580, DE 19.1.2022 | ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2173/lei_no_8.580_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
LEI N. 15.175, DE 23.7.2025 |
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PÚBLICO CUJO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO TENHA SIDO DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15175.htm |
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| ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | LEI N. 7.855, DE 24.10.1989 | ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm#art3 |
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.930, DE 4.10.2017 |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1369/1369_texto_integral.pdf |
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| ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I | DECRETO N. 4.221, DE 13.11.2009 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR PARA 5ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE – 5ª CPM/I, TRANSFERE COMPETÊNCIAS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 166, DA LEI ESTADUAL Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS |
LEI N. 8.641, DE 28.3.2022 |
ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER | LEI N. 8.528, DE 13.10.2021 | ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2121/promulgacao_lei_no_8.528-2021-sancao_projeto_de_lei_no370-2020-_cabo_bebeto.pdf |
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ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS |
LEI N. 8.605, DE 22.2.2022 |
ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS | LEI COMPLEMENTAR N. 186, DE 27.10.2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. Nº 160, DE 07.08.2017, PARA PERMITIR A PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) ANOS DAS INSENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E FINACEIROS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp186.htm |
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012 |
LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 5.7.2023 |
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