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 EDUCAÇÃO (PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) LEI N. 7.795, DE 22.1.2016 APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA MJSP Nº 151/2018 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. https://bibliotecadigital.mj.gov.br/bitstream/1/675/1/prt_msp_2018_151.pdf 
 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 3.700 DE 3.9.2007 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.   
 CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO) DECRETO N. 1.756, DE 6.2.2004 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – CETRAN-AL.  
 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (REGIMENTO INTERNO) DECRETO N. 5.879, DE 22.4.2010 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL.  
 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR (REGIMENTO INTERNO) DECRETO N. 1.806, DE 24.3.2004 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. (Revogado pelo Decreto n. 4.126, de 8.4.2009.).  
 ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO (REGULAMENTO) DECRETO N. 1.459, DE 11.9.2003 APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR SENADOR ARNON DE MELLO - APMSAM.  
 APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PORTARIA Nº 660/2009 APROVA O REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/file/legislacao/emcfa/portarias/660a_2009.pdf 
 APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS DECRETO N. 10.030 DE 30.9.2019 APROVA O REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS  
 REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL DECRETO N. 2.356 DE 14.12.2004 APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS E GRADUADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.  
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