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 DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 LEI N. 3.696, DE 28.12.1976 DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1976.  
 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL) LEI N. 3.694, DE 16.12.1976 CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)   
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 3.541, DE 29.12.1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL LEI N. 3.398, DE 13.9.1974 REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL.  
 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASLEI LEI N. 2.509, DE 4.12.1962 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO LEI N. 2.249, DE 15.6.1960 CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO LEI N. 1.806, DE 18.9.1954 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.  
 ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA INSTITUIR MEDIDA DESTINADA À PREVENÇÃO DO USO INADEQUADO DE PSICOFÁRMACOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N. 15.450, DE 30.6.2026 ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA INSTITUIR MEDIDA DESTINADA À PREVENÇÃO DO USO INADEQUADO DE PSICOFÁRMACOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15450.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E O DECRETO- LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA AUMENTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 15.438, DE 18.06.2026 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E O DECRETO- LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA AUMENTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15438.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA. LEI N. 15.397, DE 30.04.2026 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm 
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