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 ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990 - ANOTADA ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COM ANOTAÇÕES. https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990 
 DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO. https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos 
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23.673/2024 - TSE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-673-14-de-dezembro-de-2021 
 ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23.687/2024 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-687-de-3-de-marco-de-2022 
 ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23.693/2022 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.  https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2022/resolucao-no-23-693-de-29-de-marco-de-2022 
 ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 23.728/2024 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-728-de-27-de-fevereiro-de-2024 
 DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 RESOLUÇÃO Nº 23.736/2024 - TSE DISPÕE SOBRE OS ATOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-736-de-27-de-fevereiro-de-2024 
 DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2024 RESOLUÇÃO Nº 23.737/2024 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2024. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-737-de-27-de-fevereiro-de-2024 
 CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2024 RESOLUÇÃO Nº 23.738/2024 - TSE CALENDÁRIO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2024. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-738-de-27-de-fevereiro-de-2024 
 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) RESOLUÇÃO Nº 23.749/2026 - TSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 23.605/TSE, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-749-de-26-de-fevereiro-de-2026 
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