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 DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 13.460, DE 26.6.2017 DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm 
 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 LEI N. 14.129, DE 29.3.2021 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm 
 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA PENAL GESTANTE LEI N. 9.271, DE 11.6.2024 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA PENAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3027/lei_no_9.271_de_11_de_junho_de_2024.pdf 
 PROPAGANDA ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº 23.610/2019 - TSE DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL.  
 DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE EFETIVO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO ELEIÇÕES/2026, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO ELEITORAL, BEM COMO SOBRE A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CONSEG DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE EFETIVO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO ELEIÇÕES/2026, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO ELEITORAL, BEM COMO SOBRE A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA DURANTE O PERÍODO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2026.   
 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL LEI N. 8.630, DE 28.3.2022 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2223/lei_no_8.630_de_28_de_marco_de_2022_.pdf 
 DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR LEI N. 6.442, DE 31.12.2003 DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.   
 ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. LEI N. 8.538, DE 10.11.2021 ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.  
 ESTABELECE ADMINISTRATIVAS ÀS PENALIDADES PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LEI N. 8.885, DE 18.7.2025 ESTABELECE ADMINISTRATIVAS ÀS PENALIDADES PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2553/lei_no_8.885_de_17_de_julho_de_2023_.pdf 
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LEI N. 15.133, DE 6.5.2025 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DE LÁBIO LEPORINO OU FENDA PALATINA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15133.htm 
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