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	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 5.285, DE 13.12.1991	FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL	DECRETO N. 10.812, DE 21.3.2011	ESTIMULA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto n. 21.454, de 26 de julho de 2012.).
	COMISSÃO MISTA ESPECIAL (DIAGNÓSTICO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL)	DECRETO N. 35.707, DE 9.9.2014	CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
	CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (ORGANIZAÇÃO)	DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ORÇAMENTO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA)	LEI N. 7.799, DE 6.4.2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
	MEDALHA (OUTORGA)	DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016	RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA
	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO ESTADUAL)	DECRETO N. 37.609, DE 1.1.2015	DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL)	LEI N. 4.193, DE 24.11.1980	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 3.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADOS, DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO À CARGO QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 25.11.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.)
	CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19	DECRETO N. 69.463 DE 12.3.2020	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – GCSE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.
	UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO)	LEI N. 6.481, DE 31.5.2004	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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