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 DISPÕE SOBRE A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL LEI N. 15.392, DE 16.04.2026 DISPÕE SOBRE A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15392.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA. LEI N. 15.397, DE 30.04.2026 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTUBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm 
 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E O DECRETO- LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA AUMENTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 15.438, DE 18.06.2026 ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E O DECRETO- LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA AUMENTAR O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15438.htm 
 ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA INSTITUIR MEDIDA DESTINADA À PREVENÇÃO DO USO INADEQUADO DE PSICOFÁRMACOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N. 15.450, DE 30.6.2026 ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA INSTITUIR MEDIDA DESTINADA À PREVENÇÃO DO USO INADEQUADO DE PSICOFÁRMACOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15450.htm 
 CRIA O BANCO NACIONAL DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI N. 15.466, DE 9.7.2026 CRIA O BANCO NACIONAL DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15466.htm 
 INSTITUI MEIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, INCLUSIVE NO AMBIENTE DIGITAL E COM USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LEI N. 15.487, DE 6.8.2026 INSTITUI MEIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, INCLUSIVE NO AMBIENTE DIGITAL E COM USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL; E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A LEI Nº 8. 069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ( LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E A LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO), PARA RECRUDESCER O TRATAMNETO PENAL AOS CRIMINOSOS SEXUAIS.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm 
 ACRESCENTA § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI EMENDA CONSTITUCIONAL N. 101/2019 ACRESCENTA § 3º AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRRITÓRIOS O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XVI. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm 
 ALTERA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 138/2025 ALTERA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc138.htm 
 DEFINE O ANO CIVIL LEI N. 810, DE 6.9.1949 DEFINE O ANO CIVIL. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm 
 CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEI N. 10.693, DE 25.6.2003 CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.693.htm 
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