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	APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL	LEI N. 5.553, DE 6.12.1968	DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.
	COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS	DECRETO N. 11.054, DE 4.4.2011	INSTITUI O COMITÊ DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS.
	COMISSÃO MISTA ESPECIAL (DIAGNÓSTICO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL)	DECRETO N. 35.707, DE 9.9.2014	CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
	CONCURSO PÚBLICO 2012 (COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA)	DECRETO N. 23.198, DE 31.10.2012	DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL.
	CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
	CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA)	LEI N. 6.179, DE 8.8.2000	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.
	CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL	LEI N. 4.000, DE 19.12.1978	DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.
	COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA	DECRETO N. 40.054, DE 6.4.2015	CONSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA.
	BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE)	DECRETO N. 27.039, DE 9.7.2013	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	EFETIVO, ENSINO, QUADRO DE PESSOAL E PROMOÇÃO	LEI N. 3.791, DE 5.12.1977	DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).
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