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 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.002 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.  
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 CÓDIGO DE ÁGUAS DECRETO N. 24.643 DE 10.7.1934 INSTITUI O CÓDIGO DE ÁGUAS  
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 41.430, DE 7.8.2015 OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES AS AUTORIDADES QUE MENCIONA  
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