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 CRIME DE PERSEGUIÇÃO LEI N. 14.132, DE 31.3.2021 ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm 
 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 LEI N. 14.129, DE 29.3.2021 DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm 
 CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA LEI N. 14.110, DE 18.12.2020 ALTERA O ART. 339 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14110.htm 
 DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL LEI N. 14.075, DE 22.10.2020 DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL ; E ALTERA AS LEIS Nº 13.982, DE 02.04.2020, E 14.058, DE 17.09.2020. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14075.htm 
 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEI N. 14.071, DE 13.10.2020 ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm 
 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO LEI N. 14.069, DE 1.10.2020 CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm 
 AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. LEI N. 14.064, DE 29.9.2020 ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm 
 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 LEI N. 14.063, DE 12.12.2023 DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm 
 DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE LEI N. 14.039, DE 17.8.2020 ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27.05.1946, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14039.htm 
 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL LEI N. 13.993, DE 23.4.2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm 
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