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 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078, DE 11.9.1990 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) LEI N. 6.210, DE 22.12.2000 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) LEI N. 6.179, DE 8.8.2000 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI N. 7.294, DE 12.12.2011 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DECRETO N. 17.439, DE 28.12.2011 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.  
 BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE) LEI N. 7.329, DE 5.1.2012 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE) DECRETO N. 27.039, DE 9.7.2013 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.329, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE PROÍBE, NO ESTADO DE ALAGOAS, A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO, A ENTREGA E A PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO LEI N. 13.800, DE 4.1.2019 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL LEI N. 5.553, DE 6.12.1968 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL.  
 APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL LEI N. 13.964, DE 24.12.2019 APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL  
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