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 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI DECRETO N. 11.483, DE 6.4.2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDPI. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11483.htm 
 UNIFORME (CONTROLE DA VENDA) LEI N. 7.108, DE 8.10.2009 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CADASTRO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES 2020 RESOLUÇÃO Nº 23.601/2019 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2024 RESOLUÇÃO Nº 23.737/2024 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2024. https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-737-de-27-de-fevereiro-de-2024 
 DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026 RESOLUÇÃO Nº 23.750/2026 - TSE DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES 2026. https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/mar/4/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/resolucao-no-23-750-de-26-de-fevereiro-de-2026-dispoe-sobre-o-cronograma-operacional-do-cadastro 
 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA LEI N. 8.352, DE 18.11.2020 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1919/promulgacao_lei_no_8.352-2020-projeto_de_lei_no_550_-_2017_-_dep._thaise_de_souza_guedes.pdf 
 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS TIPO D NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RESPECTIVOS FUNDOS PORTARIA Nº 1009/2021 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS TIPO D NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RESPECTIVOS FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO LEI N. 9.786, DE 8.2.1999 DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9786.htm 
 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB LEI N. 8.906, DE 4.7.1994 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm 
 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N. 8.069, DE 13.7.1990 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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