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	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES	LEI Nº 8.467, DE 13.7.2021	DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 3.541, DE 29.12.1975	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL	DECRETO N. 29.258 DE 19.11.2013	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.212, DE 6 DE MARÇO DE 2013, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	LEI N. 6.502, DE 14.7.2004	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM	PORTARIA Nº 015/2025	REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO BÁSICA E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DO CNCGPM.
	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	DECRETO N. 4.077, DE 28.11.2008	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO	DECRETO N. 4.076, DE 28.11.2008	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS	DECRETO N. 69.225, DE 20.02.2020	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO	DECRETO N. 4.292, DE 30.5.1980	ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 2.468, DE 02.12.1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, ALTERADA POR DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.965, DE 05.10.1978 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.	DECRETO N. 25.212 DE 6.3.2013	REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.335, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
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