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 CÓDIGO FLORESTAL LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.  
 CÓDIGO PENAL DECRETO LEI N. 2.848 DE 7.12.1940 INSTITUI O CÓDIGO PENAL  
 CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N. 1.001 DE 21.10.1969 INSTITUI O CÓDIGO PENAL MILITAR  
 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E O PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL REQUERIDA POR AUTORIDADES E PESSOAS AMEAÇADAS, A SER PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, CRIADAS POR RESOLUÇÃO E QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL (DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 (ARTIGOS 5º, 6º, 10º E ACRÉSCIMO DO ART.11). RESOLUÇÃO N. 002/2016 - CONSEG DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E O PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À CONCESSÃO E À EXECUÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL REQUERIDA POR AUTORIDADES E PESSOAS AMEAÇADAS, A SER PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, CRIADAS POR RESOLUÇÃO E QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL (DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 (ARTIGOS 5º, 6º, 10º E ACRÉSCIMO DO ART.11).   
 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 74.480, DE 24.5.2021 DISPÕE, SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE PORTARIA Nº 312/2024 CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.  
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI N. 15.380, DE 06.04.2026 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.  
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG LEI DELEGADA N. 42, DE 14.5.2007 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO DECRETO N. 5.163, DE 5.3.2010 REGULAMENTA CARACTERÍSTICAS PARA A CONCESSÃO, DATAS DE CONCESSÃO E CONDIÇÕES PARA USO E PERDA DAS MEDALHAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS DA CORPORAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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