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	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+	LEI N. 9.806, DE 03.03.2026	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.	LEI N. 15.380, DE 06.04.2026	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA ESTABELECER QUE A AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SOMENTE SEJA REALIZADA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL)	LEI N. 13.772, DE 19.12.2018	ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.
	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL	LEI N. 15.306, DE 22.12.2025	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.146, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 10.056, DE 01.09.2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.146, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO ESTADO DE ALAGOAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS	LEI N. 9.979, DE 2.07.2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS	LEI Nº 8.406, 16.4.2021	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR	LEI N. 5.445, DE 18.1.1993	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR SIDPOM.
	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REUTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS - REMOBI AL	DECRETO N. 109.405, DE 19.6.2026	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REUTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS - REMOBI AL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT	LEI N. 6.771, DE 16.11.2006	DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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