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 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS LEI N. 4.333, DE 13.4.1982 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO) DECRETO N. 35.142, DE 15.8.2014 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO LEI N. 4.171, DE 3.10.1980 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.  
 CONSTITUI COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DESIGNA OS SEUS MEMBROS DECRETO N. 105.357, DE 12.11.2025 CONSTITUI COMISSÃO MISTA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E DESIGNA OS SEUS MEMBROS.  
 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO SERVIDOR PÚBLICO E PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DECRETO N. 100.550, DE 3.1.2025 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO SERVIDOR PÚBLICO E PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.  
 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC LEI N. 8.967, DE 20.9.2023 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.   
 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DECRETO Nº 73.905, DE 12.4.2021 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME, O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC LEI N. 8.355, DE 2.12.2020 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC.  
 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 DECRETO N. 88.653, DE 7.2.2023 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
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