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 DOAÇÃO (PATRIMÔNIO) LEI N. 5.659, DE 29.12.1994 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
 AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL LEI N. 14.648, DE 4.8.2023 AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm 
 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) LEI N. 14.323, DE 12.4.2022 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm 
 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.810, DE 20.1.2023 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf 
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.821, DE 13.7.2007 AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL DECRETO N. 21.454, DE 26.7.2012 AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL, EM PARCERIA COM OUTRAS UNIDADES DE GESTÃO DO ESTADO, A PROMOVER A CRIAÇÃO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL – CCDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (REVOGADA PELA LEI N. 5.874, DE 22.11.1996) - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL). LEI N. 5.809, DE 27.2.1996 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996).  
 AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 8.652, DE 13.4.2022 AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf 
 AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19 LEI N. 8.398, DE 25.3.2021 AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1969/lei_no_8.398_de_25_de_marco_de_2021.pdf 
 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LEI N. 9.513, DE 1.4.2025 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO ESTADO DE ALAGOAS. https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3332/lei_no_9.513_de_1o_de_abril_de_2025.pdf 
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