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 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.844 DE 19.5.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.935 DE 31.5.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI N. 7.966, DE 9.1.2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL) LEI N. 13.772, DE 19.12.2018 ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO.  
 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.624 DE 6.4.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 1868/2023 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.   
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) LEI N. 7.313, DE 20.12.2011 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS).  
 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI N. 15.306, DE 22.12.2025 ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.  
 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DECRETO N. 10.148, DE 02.12.2019 INSTITUI A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS, AS SUBCOMISSÕES DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E O CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO LEI N. 4.125, DE 26.3.1980 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO.  
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