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 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.844 DE 19.5.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC LEI N. 8.355, DE 2.12.2020 ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC.  
 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.624 DE 6.4.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID – 19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECRETO N. 69.935 DE 31.5.2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC LEI N. 8.967, DE 20.9.2023 ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.   
 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 1868/2023 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PAARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.   
 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEI N. 15.371, DE 31.03.2026 DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE; INSTITUI O SALÁRIO-PATERNIDADE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 (LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL), 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.   
 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS LEI N. 8.542, DE 10.11.2021 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO LEI N. 4.125, DE 26.3.1980 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO.  
 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI N. 4.214, DE 5.12.1980 REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  
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