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 LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LEI N. 11.340, DE 7.8.2006 LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA LEI N. 7.203, DE 26.10.2010 ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..  
 LICITAÇÃO (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) DECRETO N. 29.342, DE 28.11.2013 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  
 DEFINE A METODOLOGIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 1898/2023 DEFINE A METODOLOGIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 LEI N. 4.922, DE 1.7.1987 DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS MANUAL LGPD PGE/AL 2023 MANUAL DE APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - MANUAL LGPD PGE/AL 2023.  
 MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES MANUAL DE CAMPANHA 2021 MANUAL DE CAMPANHA 2021 - TREINAMENTO FÍSICO MILITAR - EXÉRCITO BRASILEIRO - EB70-MC-10.375 - COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES.  
 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023 MANUAL LGPD ANPD/DF 2023 MANUAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO - 2023.  
 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO N. 11.226, DE 13.4.2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 MEDALHA (ALTERA DENOMINAÇÃO) LEI N. 6.416, DE 7.11.2003 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR.  
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