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 CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) LEI N. 6.210, DE 22.12.2000 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078, DE 11.9.1990 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 COMISSÃO MISTA ESPECIAL (DIAGNÓSTICO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL) DECRETO N. 35.707, DE 9.9.2014 CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.  
 COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA DECRETO N. 40.054, DE 6.4.2015 CONSTITUI COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA AGROPECUÁRIA.  
 PREVIDÊNCIA LEI N. 4.994, DE 7.6.1988 ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 8.6.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).  
 PREVIDÊNCIA LEI N. 5.009, DE 7.7.1988 INTRODUZ O § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 8.7.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).  
 PREVIDÊNCIA LEI N. 4.868, DE 29.12.1986 DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 30.12.1986) (Republicada em 31.1.1986) (Republicada em 7.1.1987). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).  
 PREVIDÊNCIA (ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL) LEI N. 5.819, DE 1.3.1996 ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.).  
 PREVIDÊNCIA (AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO) LEI N. 6.674, DE 4.1.2006 AUTORIZA OS PODERES DO ESTADO, O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS A FIRMAREM PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.)  
 PREVIDÊNCIA (COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO) LEI DELEGADA N. 31, DE 23.4.2003 CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.).)  
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