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 ESTATUTO LEI N. 5.729, DE 18.9.1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Em decisão final, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381-5.).  
 ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 20.785, DE 27.6.2012 DECRETA ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO N. 24.129, DE 27.12.2012 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.785, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DECRETA ESTADO DE URGÊNCIA EM TODOS OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS (DENOMINAÇÃO) DECRETO N. 41.375, DE 6.8.2015 DENOMINA “MAJOR JOÃO KYLLDERIS CARDOSO MOREIRA” O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, LOCALIZADO NA RODOVIA BR 104, S/Nº, BAIRRO DO TABULEIRO DOS MARTINS, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS.  
 ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS LEI N. 8.266, DE 9.6.2020 ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.   
 ENSINO, PROMOÇÃO LEI N. 4.984, DE 11.5.1988 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI Nº 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982; ACRESCENTA A ALÍNEA O AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 3.696 DE 28/12/76 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 12.5.1988). (Republicada em 31.5.1988). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.).  
 EFETIVO, ENSINO, QUADRO DE PESSOAL E PROMOÇÃO LEI N. 3.791, DE 5.12.1977 DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.).  
 EDUCAÇÃO (PROGRAMA ESCOLA LIVRE) LEI N. 7.800, DE 5.5.2016 INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE”. (Foi ajuizada pelo Governador do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802207-49.2016.8.02.0000, perante o TJ-AL, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.). (Foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, perante o STF, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.).  
 EDUCAÇÃO (PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) LEI N. 7.795, DE 22.1.2016 APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR) LEI N. 7.788, DE 22.1.2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.  
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