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 CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 DECRETO N. 69.463 DE 12.3.2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE CRISE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – GCSE PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS.  
 DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO LEI N. 8.311, DE 9.9.2020 DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CULTURA (DIA DO MÚSICO ALAGOANO) LEI N. 7.783, DE 22.1.2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MÚSICO ALAGOANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECRETO N. 1.054 DE 7.2.1994 REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES LEI N. 8.291, DE 5.8.2020 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DECRETO Nº 69.691, DE 15.4.2020 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO, AFETADO POR DOENÇA INFECCIOSA VIRAL - COBRADE 1.5.1.1.0, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DECRETO-LEI N. 667, DE 2.7.1969 REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4.5.2000 ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.926, DE 12.5.2008 ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO LEI N. 6.821, DE 13.7.2007 AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.  
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