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 ESTATUTO LEI N. 6.803, DE 14.2.2007 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS).  
 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA LEI N. 6.555, DE 30.12.2004 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.  
 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES LEI Nº 8.467, DE 13.7.2021 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS DECRETO N. 69.225, DE 20.02.2020 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO, A MENSURAÇÃO, O CONTROLE, O USO, O FORNECIMENTO, A RESPONSABILIDADE, A GUARDA, A TRANSFERÊNCIA, A CESSÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DECRETO N. 40, DE 09.12.2014 - CONARQ DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS - SINAR.  
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS CARREIRAS REESTRUTURADAS NO EXERCICIO DE 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29.04.2022 - SEPLAG DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS CARREIRAS REESTRUTURADAS NO EXERCICIO DE 2022.  
 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECRETO N. 9.359, DE 28.12.2022 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO DEFINE OS PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, DE 20.06.1977 LEI N. 4.423, DE 28.12.1982 ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, de 20.06.1977.  
 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 LEI N. 9.454, DE 3.1.2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.  
 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.  
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