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 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ LEI N. 9.806, DE 03.03.2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+.  
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 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS LEI N. 14.874, DE 28.5.2024 DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS.  
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DOB DECRETO N. 93.446, DE 4.9.2023 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DOB.  
 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 3.541, DE 29.12.1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 9.764, DE 19.12.2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DE ALAGOAS.  
 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS LEI N. 5.077, DE 12.6.1989 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022 DECRETO N. 95.602, DE 8.2.2024 INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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