Decretos


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 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO LEI N. 3.688 DE 3.10.1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS 
 LICITAÇÃO (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) DECRETO N. 29.342, DE 28.11.2013 REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 
 LUTO OFICIAL DECRETO N. 43.948, DE 23.9.2015 DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS Maj. BM MILTON CARNAÚBA, Cap. PM MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Sd. PM MARCOS DE MOURA PEREIRA e Sd. PM DIOGO DE MELO GONZAGA. 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 6.579, DE 18.6.2010 OUTORGA A “MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL”. 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 41.430, DE 7.8.2015 OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR ZUMBI DOS PALMARES AS AUTORIDADES QUE MENCIONA 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 43.936, DE 22.9.2015 OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL. 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 47.005, DE 28.1.2016 RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 9.054, DE 26.11.2010 OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR. 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 15.360, DE 23.8.2011 OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR "ZUMBI DOS PALMARES”. 
 MEDALHA (OUTORGA) DECRETO N. 45.245, DE 27.11.2015 OUTORGA A CIVIS E MILITARES A MEDALHA DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR. 
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