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ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR |
LEI N. 5.768, DE 20.12.1971 |
ABRE A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA , ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm |
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| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS | ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. | |
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ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO |
LEI N. 12.063, DE 27.10.2009 |
ACRESCENTA À LEI Nº 9.868, DE 10.11.199, O CAPÍTULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12063.htm#art1 |
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| ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL | LEI N. 8.146, DE 19.8.2019 | ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | |
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ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL |
LEI N. 8.376, DE 18.01.2021 |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. |
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| ALIENAÇÃO DE RECURSOS | LEI N. 6.159, DE 15.6.2000 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DE
QUE TRATA, PERTENCENTES AO ESTADO
DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | |
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ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 8.580, DE 19.1.2022 |
ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2173/lei_no_8.580_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | LEI N. 7.855, DE 24.10.1989 | ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS TRABALHISTAS, AMPLIA SUA APLICAÇÃO, INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm#art3 |
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.930, DE 4.10.2017 |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1369/1369_texto_integral.pdf |
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| ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS | LEI N. 8.641, DE 28.3.2022 | ALTERA A ESTRUTURA DA CARREIRA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – PC/AL, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2234/lei_no_8.641_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER |
LEI N. 8.528, DE 13.10.2021 |
ALTERA A LEI 6.035, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A MILITARES E POLICIAIS LESIONADOS, ENFERMOS OU VITIMADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2121/promulgacao_lei_no_8.528-2021-sancao_projeto_de_lei_no370-2020-_cabo_bebeto.pdf |
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| ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS | LEI N. 8.605, DE 22.2.2022 | ALTERA A LEI 8.233 DE 10 DE JANEIRO DE 2020, PARA CRIAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A SER OBSERVADA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2198/lei_no_8.605_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI Nº 6.952, DE 21.7.2008 |
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL | LEI N. 8.651, DE 7.4.2022 | ALTERA A LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, NO TOCANTE A NOMENCLATURA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS - POLC/AL)
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2245/lei_no_8.651_de_7_de_abril_de_2022_.pdf |
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ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO |
LEI N. 9.155, DE 19.1.2024 |
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2859/lei_no_9.155_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 7.469, DE 11.4.2013 | ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/499/499_texto_integral.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE |
LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984 | LEI N. 8.991, DE 2.12.2023 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2675/lei_no_8.991_de_2_de_outubro_de_2023.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.409, DE 3.5.2021 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1993/lei_no_8.409_de_3_de_maio_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 9.381, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS, E A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3159/lei_no_9.381_de_21_de_outubro_de_2024.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º |
LEI N. 8.677, DE 7.6.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE MENCIONA, MODIFICANDO SEU ART. 1º, O INCISO III, DO ART. 2º E INCISO III, DO ART. 4º. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2290/lei_no_8.677_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 | LEI N. 9.475, DE 25.02.2025 | O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, de 20 DE JANEIRO DE 2004,PASSA A VIGORAS COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.11. O MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AO SER PROMOVIDO A 2º TENENTE QOA E QOAM, DECLARADO ASPIRANTE-A-OFICIAL OU PROMOVIDO A 3º SARGENTO, FAZ JUS A UM AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, CORRESPONDENTE A 1,0 (UM) SUBSÍDIO BRUTO DE SEU POSTO OU GRADUAÇÃO."
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3290/lei_no_9.475_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR |
LEI N. 8.884, DE 6.7.2023 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 9.392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE
ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3171/lei_no_9.392_de_29_de_outubro_de_2024__1.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR |
LEI N. 8.209, DE 4.12.2019 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1754/lei_no_8.209_de_4_de_dezembro_de_2019.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - FUNESA | LEI N. 7.599, DE 3.4.2014 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - FUNESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/235/235_texto_integral.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
LEI N. 8.785, DE 22.12.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2425/lei_no_8.785_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | LEI N. 9.173, DE 14.3.2024 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E A LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2891/lei_no_9.173_de_14_de_marco_de_2024__1.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.645, DE 31.3.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2238/lei_no_8.645_de_31_de_marco_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.741, DE 2.8.2022 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2357/lei_no_8.741_de_2_de_agosto_de_2022.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO |
LEI N. 8.506, DE 27.9.2021 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 7.952, DE 12.12.2017 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.884, DE 25.5.2017 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1302/1302_texto_integral.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS | LEI N. 8.385, DE 23.2.2021 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1956/lei_no_8.385_de_23_de_fevereiro_de_2021.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA |
LEI N. 8.784, DE 22.12.2022 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2424/lei_no_8.784_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29.05.2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVO | LEI N. 8.321, DE 14.10.2020 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.113, DE 29 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1888/lei_no_8.321_de_14_de_outubro_de_2020.pdf |
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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA. |
LEI N. 8.560, DE 14.12.2021 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2153/lei_no_8.560_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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| ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA | LEI N. 14.405, DE 11.7.2022 | ALTERA A LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA TORNAR EXIGÍVEL, EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A APROVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS PARA A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14405.htm |
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ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO |
LEI N. 14.356, DE 31.5.2022 |
ALTERA A LEI N. 12.232, DE 29.04.2010,PARA DISPOR SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, E A LEI N. 9.504, DE 30.09.1997, PARA DISPOR SOBRE GASTOS COM PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE ELEIÇÃO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14356.htm |
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| ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE | LEI N. 14.163, DE 9.6.2021 | ALTERA A LEI N. 13.475, DE 28.08.2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14163.htm |
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ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993 |
LEI N. 14.331, DE 4.5.2022 |
ALTERA A LEI N. 13.876, DE 20.09.2019 E A LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, PARA DISPOR SOBE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL EM LITÍGIOS E EM MEDIDAS CAUTELARES RELATIVOS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.620 DE 05.01.1993. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14331.htm |
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| ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 | LEI N. 14.259, DE 7.12.2021 | ALTERA A LEI N. 14.124, DE 10.03.2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS E À CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E DETREINAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E SOBRE O PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14259.htm |
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ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO |
LEI N. 14.326, DE 12.4.2022 |
ALTERA A LEI N. 7.210, DE 11.07.1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ASSEGURAR A MULHER PRESA GESTANTE OU PUÉRPERA TRATAMENTO HUMANITÁRIO ANTES E DURANTE O TRABALHO DE PARTO E NO PERÍODO DE PUERPÉRIO, BEM COMO ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SUA SAÚDE E A DO RECÉM-NASCIDO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14326.htm |
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| ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS | LEI N. 14.548, DE 13.4.2023 | ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM A LEI Nº 12.127, DE 17.12.2009, QUE CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, E COM A LEI Nº 13.812, DE 16.03.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIOU O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14548.htm |
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ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 |
LEI N. 13.010, DE 26.6.2014 |
ALTERA A LEI N. 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm |
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| ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | LEI N. 14.230, DE 25.10.2021 | ALTERA A LEI N. 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm |
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ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS |
LEI N. 13.831, DE 17.5.2019 |
ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), A FIM DE ASSEGURAR AUTONOMIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13831.htm |
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| ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO | LEI N. 14.291, DE 3.1.2022 | ALTERA A LEI N. 9.096, DE 19.09.1995 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), PARA DISPOR SOBRE A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14291.htm |
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ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO |
LEI N. 14.333, DE 4.5.2022 |
ALTERA A LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS ADEQUADOS À IDADE E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALUNO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14333.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA | LEI N. 14.364, DE 1.6.2022 | ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 08.11.2000, PARA GARANTIR DIREITOS AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14364.htm |
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ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA |
LEI N. 14.849, DE 2.5.2024 |
ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), PARA EXIGIR ANÁLISE DE MOBILIDADE URBANA NOS ESTUDOS PRÉVIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14849.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) | LEI N. 13.827, DE 13.5.2019 | ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA AUTORIZAR, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL, À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU A SEUS DEPENDENTES, E PARA DETERMINAR O REGISTRO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13827.htm |
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ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL) |
LEI N. 13.772, DE 19.12.2018 |
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA) E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA RECONHECER QUE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA MULHER CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PARA CRIMINALIZAR O REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE CONTEÚDO COM CENA DE NUDEZ OU DE ATO SEXUAL OU LIBIDINOSO DE CARÁTER ÍNTIMO E PRIVADO. |
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| ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES. | LEI N. 14.310, DE 8.3.2022 | ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O REGISTRO IMEDIATO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU DE SEUS DEPENDENTES.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14310.htm |
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ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
LEI N. 14.857, DE 21.5.2024 |
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DETERMINAR O SIGILO DO NOME DA OFENDIDA NOS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14857.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA | LEI N. 14.322, DE 6.4.2022 | ALTERA A LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006 (LEI ANTIDROGAS), PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LESADO DO VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ILÍCITA E PARA PERMITIR A ALIENAÇÃO OU O USO PÚBLICO DO VEÍCULO INDEPENDETEMENTE DA HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14322.htm |
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ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA |
LEI N. 14.536, DE 20.1.2023 |
ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 05.10.2006, A FIM DE CONSIDERAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE | LEI N. 14.799, DE 5.1.2024 | ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DENOMINÁ-LA LEI RUTH BRILHANTE. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14799.htm |
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ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS |
LEI N. 14.546, DE 4.4.2023 |
ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 05.01.2007 (LEI DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PREVENÇÃO A DESPERDÍCIOS, DE APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE REPUSO NÃO POTÁVEL DAS ÁGUAS CINZAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14546.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI | LEI N. 11.707, DE 19.06.2008 | ALTERA A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11707.htm#:~:text=o%20projeto%20de%20prote%c3%a7%c3%a3o%20de,%c3%a1reas%20geogr%c3%a1ficas%20abrangidas%20pelo%20pronasci. |
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ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL |
LEI N. 14.335, DE 10.5.2022 |
ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29.04.2008, PARA DISPOR SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER NA PREVENÇÃO DOS CÂNCERES DE COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14335.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL | LEI N. 14.913, DE 3.7.2024 | ALTERA A LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, PARA DISCIPLINAR O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14913.htm |
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ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS |
LEI N. 14.338, DE 11.5.2022 |
ALTERA A LEI Nº 11.903, DE 14.01.2009, PARA DISPOR SOBRE A BULA DIGITAL DE MEDICAMENTOS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14338.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR | LEI N. 14.340, DE 18.5.2022 | ALTERA A LEI Nº 12.318, DE 26.08.2010, PARA MODIFICAR PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO PARENTAL, E A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14340.htm |
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ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS |
LEI N. 14.748, DE 5.12.2023 |
ALTERA A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, A FIM DE DISPOR SOBRE O PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PELOS MUNICÍPIOS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14748.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA | LEI N. 14.723, DE 13.11.2023 | ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL PARA O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DE ESTUDANTES PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DAQUELES QUE TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO OU FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm |
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ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS |
LEI N. 14.624, DE 17.7.2023 |
ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015, ETATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA INSTITUIR O USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14624.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) | LEI N. 14.542, DE 3.4.2023 | ALTERA A LEI Nº 13.667, DE 17.05.2018, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14542.htm |
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ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS) |
LEI N. 14.330, DE 4.5.2022 |
ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11.06.2018, PARA INCLUIR O PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS). |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14330.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | LEI N. 13.853, DE 8.7.2019 | ALTERA A LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PARA CRIAR A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm#art1 |
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ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL |
LEI N. 14.321, DE 31.3.2022 |
ALTERA A LEI Nº 13.869, DE 05.09.2019, PARA TIPIFICAR O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14321.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021 | LEI N. 14.680, DE 18.9.2023 | ALTERA A LEI Nº 13.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA POSTERGAR A INSTITUIÇÃO DO BIÊNIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO BRASIL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO NO PERÍODO DE 2020 A 2021. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14680.htm |
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ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE |
LEI N. 14.325, DE 12.4.2022 |
ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25.12.2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24.12.1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14325.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA | LEI N. 14.311, DE 9.3.2022 | ALTERA A LEI Nº 14.151, DE 12.05.2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-Cov-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm |
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ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE |
LEI N. 14.911, DE 3.7.2024 |
ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE), PARA COIBIR A PRÁTICA DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYING ) NO ESPORTE. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14911.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES | LEI N. 9.519, DE 10.4.2025 | ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM OS SEGUINTES PRODUTOS:ARMAS DE FOGO,COLETES BALÍSTICOS,MUNIÇÃO,INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO,PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES,PEÇAS DE ARMA DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3338/lei_no_9.519_de_10_de_abril_de_2025.pdf |
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ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC |
LEI N. 8.967, DE 20.9.2023 |
ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.
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| ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC | LEI N. 8.355, DE 2.12.2020 | ALTERA A LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR ALÍQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APLICA-SE ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA O ICMS ÀS OPERAÇÕES COM: ARMAS DE FOGO, COLETES BALÍSTICOS, MUNIÇÃO, INSUMOS PARA RECARGA DE MUNIÇÃO, PRENSAS DE RECARGA DE MUNIÇÃO E SUAS MATRIZES, PEÇAS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PARTES E COMPONENTES, ETC. | |
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ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 8.203, DE 3.12.2019 |
ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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| ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO | LEI N. 14.602, DE 20.6.2023 | ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25.06.1986, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14602.htm |
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ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS |
LEI N. 14.737, DE 27.11.2023 |
ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.11.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO | LEI N. 14.912, DE 3.7.2024 | ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE OS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14912.htm |
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ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
LEI N. 14.847, DE 25.4.2024 |
ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE PRIVATIVO E INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14847.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO | LEI N. 14.820, DE 16.1.2024 | ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA ESTABELECER A REVISÃO PERIÓDICA DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM GARANTIA DA QUALIDADE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14820.htm |
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ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES |
LEI N. 14.644, DE 2.8.2023 |
ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA PREVER A INSTITUIÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARES E DE FÓRUNS DOS CONSELHOS ESCOLARES. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14644.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA | LEI N. 14.952, DE 6.8.2024 | ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), A FIM DE ESTABELECER REGIME ESCOLAR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO A EDUCANDOS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14952.htm |
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ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO |
LEI N. 14.858, DE 21.5.2024 |
ALTERA A LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR ESPAÇO E VAGA PARA O TRANSPORTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14858.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) | LEI N. 14.071, DE 13.10.2020 | ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E AMPLIAR O PRAZO DE VALIDADE DAS HABILITAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm |
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ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA |
LEI N. 12.760, DE 20.12.2012 |
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NOVA LEI SECA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12760.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE | LEI N. 14.861, DE 27.5.2024 | ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DETERMINAR QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS NA INTERNET AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (RENACH) E DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM) AOS MOTORISTAS HABILITADOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO, RESPECTIVAMENTE. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14861.htm |
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ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES |
LEI N. 14.921, DE 10.7.2024 |
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DOS VEÍCULOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE CONDUTORES. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14921.htm |
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| ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA | LEI N. 14.386, DE 27.6.2022 | ALTERA A LEI Nº 9.696, DE 01.09.1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E CRIA O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E OS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14386.htm |
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ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016 |
LEI N. 8.589, DE 20.1.2022 |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2182/lei_no_8.589_de_20_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 | LEI N. 8.350, DE 18.11.2020 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 8.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 4.422, DE 28.12.1982 |
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - (ESTATUTO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA) | LEI N. 6.543, DE 21.12.2004 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 65 DA LEI Nº 6.399, DE 15 DE AGOSTO DE 2003, QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR E ARTS. 18 E 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - (ESTATUTO E ORGANIZAÇÃO BÁSICA). | |
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ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO |
LEI N. 8.533, DE 28.10.2021 |
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL | LEI N. 8.647, DE 31.3.2022 | ALTERA AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.540, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 E 7.820, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2240/lei_no_8.647_de_31_de_marco_de_2022.pdf |
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ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
LEI N. 14.531, DE 10.1.2023 |
ALTERA AS LEIS Nº 13.675, DE 11.06.2018, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS), E LEI Nº 13.819, DE 26.04.2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, PARA DISPOR SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E A PREVENÇÃO DO SUÍCIDIO ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E PARA INSTITUIR AS DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURNAÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm |
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| ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | LEI N. 14.534, DE 11.1.2023 | ALTERA AS LEIS Nº 7.116, DE 29.08.1983, 9.454, DE 07.04.1997, 13.444, DE 11.05.2017, E 13.460, DE 26.06.2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFUCIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm |
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ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017 |
LEI N. 13.877, DE 27.9.2019 |
ALTERA AS LEIS Nº 9.096, DE 19.09.1995, LEI Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 (CÓDIGO ELEITORAL), LEI Nº 13.831, DE 17.05.2019, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, PARA DISPOR SOBRE REGRAS APLICADAS ÀS ELEIÇÕES; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.488, DE 06.10.2017; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13877.htm |
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| ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, E LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA | LEI N. 13.165, DE 29.9.2015 | ALTERA AS LEIS Nº 9.504, DE 30.09.1997, LEI Nº 9.096, DE 19.09.1995, e LEI Nº 4.737, DE 15.07.1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm |
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ALTERA AS LEIS NºS 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO |
LEI N. 13.424, DE 28.3.2017 |
ALTERA AS LEIS Nºs 5.785, DE 23.06.1972, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 4.117, DE 27.08.1962, LEI Nº 6.615, DE 16.12.1978, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13424.htm |
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| ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | LEI N. 14.534, DE 11.1.2023 | ALTERA AS LEIS NºS 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017, E 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, PARA ADOTAR NÚMERO ÚNICO PARA OS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA E PARA ESTABELECER O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO NOS BANCOS DE DADOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14534.htm |
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ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA |
LEI N. 4.212, DE 5.12.1980 |
ALTERA A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ANEXO II A LEI Nº 3.594, DE 25.06.1976 - TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. |
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| ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.636, DE 28.3.2022 | ALTERA DA LEI ESTADUAL Nº 6.251, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2229/lei_no_8.636_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL |
LEI N. 4.330, DE 30.3.1982 |
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERA AS CLASSES DE MOTORISTA POLICIAL E POLÍCIA FEMININA CIVIL. |
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| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA | LEI N. 9.090, DE 11.12.2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 8 DE MAIO DE 1992, PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA. | |
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO |
LEI N. 8.670, DE 31.5.2022 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - TABELA DE SUBSÍDIOS DE PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2275/promulgacao_lei_no_8.670-2022-_pl_no_219-2019_-_mesa_diretora_-_alt._lei_subsidio_procuradores_ale.pdf |
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| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 4.200, DE 27.11.1980 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.421, DE 20.12.1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS |
LEI N. 8.391, DE 10.3.2021 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA TIPIFICAR COMO ILÍCITO FUNCIONAL A VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1962/lei_no_8.391_de_10_de_marco_de_2021.pdf |
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| ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO | LEI N. 13.370, DE12.12.2016 | ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11.12.1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR |
LEI N. 6.502, DE 14.7.2004 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. |
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| ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES | LEI N. 8.177, DE 18.10.2019 | ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1712/lei_no_8.177_de_18_de_outubro_de_2019_2.pdf |
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ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO |
LEI N. 8.867, DE 12.6.2023 |
ALTERA O ART. 261, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2527/lei_no_8.867_de_12_de_junho_de_2023.pdf |
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| ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM | LEI N. 8.552, DE 14.12.2021 | ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2145/promulgacao_lei_no_8.552-2021-_proj._de_lei_no_407-2021_-_deputado_cabo_bebeto.pdf |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA |
DECRETO N. 94.872, DE 14.12.2023 |
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 70.912, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR | LEI N. 14.752, DE 12.12.2023 | ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21.10.1969 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), PARA DISCIPLINAR O CASO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14752.htm |
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ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.126, DE 11.7.2019 |
ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1621/promulgacao_lei_8126-2019_0008.pdf |
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| ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES | LEI N. 8.178, DE 18.10.2019 | ALTERA O INCISO V, DO ART. 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1713/lei_no_8.178_de_18_de_outubro_de_2019__2.pdf |
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ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO |
LEI N. 14.721, DE 8.11.2023 |
ALTERA OS ARTS. 8º E 10 DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA AMPLIAR A ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À MÃE NO PERÍODO DA GRAVIDEZ, DO PRÉ-NATAL E DO PUERPÉRIO. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14721.htm |
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| ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER). | LEI N. 14.245, DE 22.11.2021 | ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nºs 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E A LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), PARA COIBIR A PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI MARIANA FERRER). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm |
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|
ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA |
LEI N. 12.249, DE 11.6.2010 |
ANULOU A EXIGÊNCIA DE MULTA ANTES DE RECORRER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm |
|
| APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL | LEI N. 13.964, DE 24.12.2019 | APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL | |
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|
APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL |
LEI N. 5.553, DE 6.12.1968 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. |
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| APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 6.230, DE 19.4.2001 | APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.399, de 15.8.2003 e Alterado pela Lei Delegada nº 23, de 15 de abril de 2003). | |
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|
APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 6.399, DE 15.8.2003 |
APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE | LEI N. 9.172, DE 12.3.2024 | ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2889/promulgacao_lei_no_9.172-2024_ao__proj._de_lei_no_287_-_2023_-_dep._alexandre_ayres.pdf |
|
|
AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. |
LEI N. 14.064, DE 29.9.2020 |
ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998, PARA AUMENTAR AS PENAS COMINADAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm |
|
| AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO | LEI N. 13.800, DE 4.1.2019 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COMO ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; ALTERA AS LEIS Nº 9.249 e 9.250, DE 26.12.1995, 9.532, DE 10.12.1997, e 12.114 de 9.12.2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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|
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE |
LEI N. 8.838, DE 4.4.2023 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2490/lei_no_8.838_de_4_de_abril_de_2023__2.pdf |
|
| AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | LEI N. 15.069, DE 23.12.2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm |
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|
AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL |
LEI N. 14.648, DE 4.8.2023 |
AUTORIZA A OZONIOTERAPIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14648.htm |
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| AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) | LEI N. 14.323, DE 12.4.2022 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14323.htm |
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.810, DE 20.1.2023 |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2455/lei_no_8.810_de_20_de_janeiro_de_2023.pdf |
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| AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (REVOGADA PELA LEI N. 5.874, DE 22.11.1996) - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL). | LEI N. 5.809, DE 27.2.1996 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996). | |
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AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.652, DE 13.4.2022 |
AUTORIZA E REGULAMENTA AS ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS NO FORMATO VIRTUAL E/OU HÍBRIDO DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO ANORMAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.691, DE 15 DE
ABRIL DE 2020, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2246/lei_no_8.652_de_13_de_abril_de_2022.pdf |
|
| AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19 | LEI N. 8.398, DE 25.3.2021 | AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS AO COMBATE DA COVID-19, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1969/lei_no_8.398_de_25_de_marco_de_2021.pdf |
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AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA JOÃO E MARIA |
LEI N. 9.455, DE 07.01.2025 |
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA JOÃO E MARIA QUE VISA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3261/lei_no_9.455_de_7_de_janeiro_de_2025_. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO | LEI N. 8.691, DE 21.6.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2305/lei_no_8.691_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO |
LEI N. 8.680, DE 9.6.2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2293/lei_no_8.680_de_9_de_junho_de_2022_.pdf |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS | LEI N. 8.601, DE 22.2.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “HORTA ESCOLAR”, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2194/lei_no_8.601_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 9.450, DE 02.01.2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3256/lei_no_9.450_de_2_de_janeiro_de_2025_.pdf |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR | LEI N. 14.643, DE 2.8.2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14643.htm |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 6.120, DE 22.9.1999 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. | LEI N. 8.133, DE 7.8.2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1642/lei_no_8.133_de_7_de_agosto_de_2019__1.pdf |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
LEI N. 8.418, DE 19.5.2021 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAME DE VISTA NA CRIANÇA QUE INGRESSAR NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP, NO VALOR QUE MENCIONA | LEI N. 9.279, DE 20.6.2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3035/lei_no_9.279_de_20_de_junho_de_2024.pdf |
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|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL |
LEI N. 8.970, DE 20.9.2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2650/lei_no_8.970_de_20_de_setembro_de_2023_.pdf |
|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL. | LEI N. 14.343, DE 19.5.2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DOAR IMUNIZANTES CONTRA COVID-19 A OUTROS PAÍSES EM CARÁTER DE COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14343.htm |
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|
BEBIDA ALCOÓLICA (PROIBIÇÃO PARA MENOR DE IDADE) |
LEI N. 7.329, DE 5.1.2012 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | LEI N. 7.294, DE 12.12.2011 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES INATIVOS QUE INTEGRAM OS ÓRGÃOS DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) |
LEI N. 6.179, DE 8.8.2000 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA
MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DE ALAGOAS. |
|
|
| CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) | LEI N. 6.210, DE 22.12.2000 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS. | |
|
|
CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL |
LEI Nº 14.126, DE 22.3.2021 |
CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL.
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm |
|
| CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO | LEI N. 2.249, DE 15.6.1960 | CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES |
LEI N. 4.117, DE 27.8.1962 |
INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES |
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| CÓDIGO CIVIL | LEI N. 10.406, DE 10.1.2002 | INSTITUI O CÓDIGO CIVIL | |
|
|
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
LEI N. 8.078, DE 11.9.1990 |
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|
| CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 | INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | |
|
|
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
LEI N. 9.503, DE 23.9.1997 |
INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm |
|
| CÓDIGO ELEITORAL | LEI N. 4.737, DE 15.7.1965 | INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL | |
|
|
CÓDIGO FLORESTAL |
LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 |
INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. |
|
|
| COMPENSAÇÃO FINANCEIRA | LEI N. 6.035, DE 2.7.1998 | ASSEGURA, NA FORMA QUE ESTIPULA, A PAGA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS VITIMADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EM ACIDENTE EM SERVIÇO. | |
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|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
LEI N. 8.618, DE 22.2.2022 |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO, ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2211/lei_no_8.618_de_22_de_fevereiro_de_2022_.pdf |
|
| CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL | LEI N. 4.000, DE 19.12.1978 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. | |
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|
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA PMAL |
LEI N. 4.218, DE 5.12.1980 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI N. 5.336, DE 8.5.1992 | NORMATIZA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA – E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
|
|
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
LEI N. 5.812, DE 27.2.1996 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI ESTADUAL Nº 5.336, DE 08 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | LEI N. 5.974, DE 9.12.1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. | |
|
|
CONSIDERA A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS – LIQAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.583, DE 19.1.2022 |
CONSIDERA A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS – LIQAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2176/lei_no_8.583_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS | LEI N. 8.686, DE 21.6.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE SURF-AAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2300/lei_no_8.686_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO |
LEI N. 8.690, DE 21.6.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OSMAN LOUREIRO.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2304/lei_no_8.690_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES | LEI N. 8.656, DE 13.4.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E RECREATIVA ZUMBI DOS PALMARES. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2250/lei_no_8.656_de_13_de_abril_de_2022_1.pdf |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS |
LEI N. 8.660, DE 25.4.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM BUSCA DE SORRISOS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2262/lei_no_8.660_de_25_de_abril_de_2022.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS | LEI N. 8.571, DE 4.1.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2164/lei_no_8.571-2022.pdf |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA |
LEI N. 8.705, DE 6.7.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2321/lei_no_8.705_de_6_de_julho_de_2022_.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA DE QUADRILHA JUNINAS DE ALAGOAS - LIQAL | LEI N. 8.572, DE 4.1.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA DE QUADRILHA JUNINAS DE ALAGOAS - LIQAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2165/lei_no_8.572-2022.pdf |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE |
LEI N. 8.689, DE 21.6.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ABRACE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2303/lei_no_8.689_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB | LEI N. 8.693, DE 21.6.2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE REGATAS BRASIL – CRB. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2307/lei_no_8.693_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
|
|
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA |
LEI N. 8.703, DE 6.7.2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2319/lei_no_8.703_de_6_de_julho_de_2022.pdf |
|
| CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL – IDESC. | LEI N. 8.556, DE 14.12.2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL – IDESC. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2149/lei_no_8.556_de_14_de_dezembro_de_2021__1.pdf |
|
|
CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
LEI N. 10.693, DE 25.6.2003 |
CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.693.htm |
|
| CRIAÇÃO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS | LEI N. 6.895, DE 10.12.2007 | CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS CONFLITOS AGRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS |
LEI N. 8.364, DE 22.12.2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/ |
|
| CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO – DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 9.390, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO – DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA |
LEI N. 4.350, DE 17.5.1982 |
CRIA CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ASSISTENTE LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA. |
|
|
| CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | LEI N. 4.333, DE 13.4.1982 | CRIA CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
|
|
CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS |
LEI N. 12.127, DE 17.12.2009 |
CRIA O CADASTRO NACIONAL DE CRAINÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12127.htm |
|
| CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO | LEI N. 14.069, DE 1.10.2020 | CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14069.htm |
|
|
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. |
LEI N. 8.396, DE 19.3.2021 |
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1967/lei_no_8.396_de_19_de_marco_de_2021.pdf |
|
| CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASLEI | LEI N. 2.509, DE 4.12.1962 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. |
LEI N. 14.261, DE 16.12.2021 |
CRIA O MISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14261.htm |
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| CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.582, DE 19.1.2022 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2175/lei_no_8.582_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS |
LEI Nº 14.147, DE 26.4.2021 |
CRIA O PROGRAMA PRÓ-LEITOS, COM APLICAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14147.htm |
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| CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE) | LEI N. 14.786, DE 23.12.2023 | CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS”; E ALTERA A LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 (LEI GERAL DO ESPORTE). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14786.htm |
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CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA |
LEI N. 14.110, DE 18.12.2020 |
ALTERA O ART. 339 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14110.htm |
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| CRIME DE PERSEGUIÇÃO | LEI N. 14.132, DE 31.3.2021 | ACRESCENTA O ART. 147-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O CRIME DE PERSEGUIÇÃO; E REVOGA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm |
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CRIMES AMBIENTAIS |
LEI N. 9.605, DE 12.2.1998 |
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CRIMES AMBIENTAIS
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm |
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| CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET | LEI N. 14.155, DE 27.5.2021 | ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TORNAR MAIS GRAVES OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO E ESTELIONATO COMETIDOS DE FORMA ELETRÔNICA OU PELA INTERNET; E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 03.10.1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA EM MODALIDADES DE ESTELIONATO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14155.htm |
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CULTURA (DIA DO MÚSICO ALAGOANO) |
LEI N. 7.783, DE 22.1.2016 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MÚSICO ALAGOANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, E AO ART. 27 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 4.664, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E CRIA A DIRETORIA DE ENSINO, A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E COLÉRGIO MILITAR - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E UNIDADES DE ENSINO) | LEI N. 5.883, DE 28.11.1996 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, E AO ART. 27 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 4.664, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E CRIA A DIRETORIA DE ENSINO, A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E COLÉGIO MILITAR - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E UNIDADES DE ENSINO). | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79, 81,E AO INCISO VII DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 |
LEI N. 3.846, DE 26.12.1977 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 79, 81,E AO INCISO VII DO ARTIGO 93, DA LEI Nº 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.125 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO | LEI N. 4.170, DE 3.10.1980 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.125 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO |
LEI N. 4.171, DE 3.10.1980 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.126 DE 26.03.1980, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 6.943 DE 12 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.527, DE 13.10.2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 6.943 DE 12 DE JUNHO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 |
LEI N. 4.922, DE 1.7.1987 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS | LEI N. 8.356, DE 2.12.2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.161 DE 26 JUNHO DE 2000, PARA DAR PODERES AO CONTADOR CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1923 |
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DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
LEI N. 14.759, DE 21.12.2023 |
DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm |
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| DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA" | LEI N. 14.641, DE 1.8.2023 | DECLARA MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL A TRADIÇÃO DO USO, EM ROMARIAS RELIGIOSAS, DO TRANSPORTE CONECIDO COMO 'PAU DE ARARA".
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14641.htm |
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DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA |
LEI N. 14.768, DE 22.12.2023 |
DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm |
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| DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 | LEI N. 9.474, DE 22.7.1997 | DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9474.htm |
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DEFINE O ANO CIVIL |
LEI N. 810, DE 6.9.1949 |
DEFINE O ANO CIVIL. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l810-49.htm |
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| DENOMINA “BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO” O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS | LEI N. 8.463, DE 30.6.2021 | DENOMINA “BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO” O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2055/lei_no_8.463_de_30_de_junho_de_2021_.pdf |
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DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS |
LEI N. 7.134, DE 9.12.2009 |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS A SEREM INAUGURADAS. |
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| DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM. | LEI N. 8.788, DE 29.12.2022 | DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES) COM EXTENSÃO DE 10KM.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2428/lei_no_8.788_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf |
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DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL |
LEI N. 8.622, DE 18.3.2022 |
DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇAM DIPLOMA EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2215/lei_no_8.622_de_18_de_marco_de_2022.pdf |
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| DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS | LEI N. 8.062, DE 21.12.2018 | DETERMINA QUE AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS GARANTAM O TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, DESTINADOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA |
LEI N. 8.597, DE 22.2.2022 |
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2190/lei_no_8.597_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA | LEI N. 8.118, DE 21.6.2019 | INSTITUI O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA DO ESTADO DE ALAGOAS.
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DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
LEI N. 9.394, DE 20.12.1996 |
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. |
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| DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985 | LEI N. 9.494, DE 10.9.1997 | DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ALTERA A LEI N. 7.347, DE 24.07.1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9494.htm |
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DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. |
LEI N. 8.367, DE 28.12.2020 |
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1939/promulgacao_lei_no_8.367-2020_-projeto_de_lei_no_422-2020__conversao_abono_ferias_mpe.pdf |
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| DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL | LEI N. 13.103, DE 2.3.2015 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DRECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, E AS LEIS Nº 9.503, DE 23.09.1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 11.442, DE 05.01.2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25.11.1985; REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30.04.2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm |
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DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA |
LEI N. 13.675, DE 11.6.2018 |
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07.01.1994, A LEI Nº 10.201, DE 14.02.2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24.10.2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04.07.2012. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm |
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| DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012. | LEI N. 13.675, DE 11.6.2018 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS); INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Susp); ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, A LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E A LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13675.htm |
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DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO |
LEI N. 12.016, DE 7.8.2009 |
DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm#art29 |
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| DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.059, DE 10.11.2023 | DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2753/lei_no_9.059-2023.pdf |
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DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 |
LEI N. 8.469, DE 15.7.2021 |
DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.655, DE 13.4.2022 | DISPÕE ACERCA DE REGRAS ATINENTES AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2249/lei_no_8.655_de_13_de_abril_de_2022__1.pdf |
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DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS |
LEI N. 7.195, DE 28.7.2010 |
DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. |
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| DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS | LEI Nº 8.407, 16.4.2021 | DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NOS ESPAÇOS QUE INDICA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.781, DE 20.12.2022 |
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2421/lei_no_8.781_de_20_de_dezembro_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.521, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRÁTICAS, MÉTODOS SUSTENTÁVEIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS EXECUTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS |
LEI N. 9.373, DE 11.5.2018 |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA, A DESTINAÇÃO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO | LEI N. 8.640, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.285, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E ESTABELECEU O SEU REGIME JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2233/lei_no_8.640_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12º DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR |
LEI N. 8.388, DE 10.3.2021 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 12º DA LEI Nº 6.568, DE 06 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1959/lei_no_8.388_de_10_de_marco_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO | LEI N. 14.332, DE 4.5.2022 | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14332.htm |
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DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) |
LEI N. 14.341, DE 18.5.2022 |
DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS; E ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14341.htm |
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| DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NEGAR A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM RAZÃO DA SUA DEFICIÊNCIA | LEI N. 9.479, DE 25.02.2025 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NEGAR A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM RAZÃO DA SUA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3294/lei_no_9.479_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
DECRETO Nº 75.437, DE 4.8.2021 |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME O PLANO DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA | LEI N. 8.519, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2112/lei_no_8.519_de_7_de_outubro_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL |
LEI N. 8.639, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2232/lei_no_8.639_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC | LEI N. 9.171, DE 26.2.2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2875/lei_no_9.71-2024.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI N. 8.437, DE 30.6.1992 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A TOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8437.htm |
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| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) | LEI N. 7.313, DE 20.12.2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS). | |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA |
LEI N. 8.692, DE 21.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2306/lei_no_8.692_de_21_de_junho_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL | LEI N. 14.075, DE 22.10.2020 | DISPÕE SOBRE A CONTA DO TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL ; E ALTERA AS LEIS Nº 13.982, DE 02.04.2020, E 14.058, DE 17.09.2020. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14075.htm |
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
LEI N. 7.966, DE 9.1.2018 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IV DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 6.682 DE 10.1.2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA IRMÃ DULCE |
RESOLUÇÃO Nº 645, DE 01.10.2020 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA IRMÃ DULCE PARA PESSOAS E ENTIDADES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1885/resolucao_no_645-2020-depa.fatima_canuto.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.773, DE 20.12.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2413/lei_no_8.773_de_20_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL |
LEI N. 8.699, DE 30.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - DPE/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2313/lei_no_8.699_de_30_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I | LEI N. 8.787, DE 29.12.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2427/lei_no_8.787_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.694, DE 27.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2308/lei_no_8.694_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASTRA ALAGOAS”, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE UNIDADES FIXAS E MÓVEIS DE CASTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.512, DE 1.4.2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASTRA ALAGOAS”, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE UNIDADES FIXAS E MÓVEIS DE CASTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3331/lei_no_9.512_de_1o_de_abril_de_2025.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL |
LEI N. 8.783, DE 22.12.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2423/lei_no_8.783_de_22_de_dezembro_de_2022_1.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS | LEI N. 8.789, DE 29.12.2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2429/lei_no_8.789_de_29_de_dezembro_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO |
LEI N. 8.683, DE 14.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO DO MUNDO, QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DEFINE CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DOS ESTUDANTES NOS PROGRAMAS E CRIA A BOLSA-INTERCÂMBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2297/lei_no_8.683_de_14_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER | LEI N. 14.541, DE 3.4.2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14541.htm |
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL |
LEI N. 8.688, DE 21.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2302/lei_no_8.688_de_21_de_junho_de_2022.pdf |
|
| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO PAI MANÉ À BR-316 EM DOIS RIACHOS | LEI N. 8.553, DE 14.12.2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO PAI MANÉ À BR-316 EM DOIS RIACHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2146/lei_no_8.553_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS |
LEI N. 14.583, DE 16.5.2023 |
DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRATAM DE MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14583.htm |
|
| DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA | LEI N. 8.337, DE 5.11.2020 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NOS MEIOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.576, DE 19.1.2022 |
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2169/lei_no_8.576_de_19_de_janeiro_de_2022_2.pdf |
|
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL | LEI N. 8.638, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2231/lei_no_8.638_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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|
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
LEI N. 9.272, DE 11.6.2024 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3028/lei_no_9.272_de_11_de_junho_de_2024.pdf |
|
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL | LEI N. 8.623, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2216/lei_no_8.623_de_28_de_marco_de_2022_1.pdf |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – FUNESA |
LEI N. 6.540, DE 7.12.2004 |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – FUNESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT | LEI Nº 6.268, DE 21.07.2001 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT. | https://transparencia.al.gov.br/media/legislacao/2001/lei%20n%c2%ba%206.268%20-%2001.pdf |
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DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CICLOVIA EM TODAS AS NOVAS RODOVIAS, NAS RESTAURADAS E/OU DUPLICADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE. |
LEI N. 8.529, DE 18.10.2021 |
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CICLOVIA EM TODAS AS NOVAS RODOVIAS, NAS RESTAURADAS E/OU DUPLICADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, DA QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES E DO MEIO AMBIENTE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2122/lei_no_8.529_de_18_de_outubro_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS | LEI N. 12.815, DE 5.6.2013 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nºs 5.025, DE 10.06.1966, LEI Nº 10.233, DE 05.06.2001, LEI Nº 10.683, DE 28.05.2003, LEI Nº 9.719, DE 27.11.1998, E LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991; REVOGA AS LEIS Nºs 8.630, DE 25.02.1993, E LEI Nº 11.610, DE 12.12.2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 11.314, DE 03.07.2006, E LEI Nº 11.518, DE 05.09.2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm |
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DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS |
LEI Nº 14.152, DE 19.5.2021 |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DE PEDIDOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO EMITIDOS PARA GESTANTES E PUÉRPERAS, E SOBRE O ACESSO FACILITADO E À INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14152.htm |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 6.400, DE 15.18.2003 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL |
LEI N. 8.669, DE 19.5.2022 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – PM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2274/lei_no_8.669_de_29_de_abril_de_2022_1_-_republicada_em_25.05.2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. | LEI N. 8.588, DE 20.1.2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. | |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET |
LEI Nº 14.172, DE 10.6.2021 |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO À INTERNET, COM FINS EDUCACIONAIS, A ALUNOS E A PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14172.htm |
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| DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO PACIENTES MENORES DE IDADE NO DECORRER DE CONSULTAS E TRATAMENTOS MÉDICOS | LEI N. 9.470, DE 20.01.2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO EPERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO PACIENTES MENORES DE IDADE NODECORRER DE CONSULTAS ETRATAMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADESDE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3279/lei_no_9.470_de_20_de_janeiro_de_2025.pdf |
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DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA |
LEI N. 14.334, DE 10.5.2022 |
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14334.htm |
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| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGOGICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO | LEI N. 8.297, DE 20.8.2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGOGICA EM TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE APRENDIZAGEM, TENDO COMO ENFOQUE O EDUCANDO E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1864/lei_no_8.297_de_20_de_agosto_de_2020.pdf |
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO |
LEI N. 8.672, DE 7.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A HISTÓRIA, OS COSTUMES E TRADIÇÕES DE CADA MUNICÍPIO EM SUAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2284/lei_no_8.672_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPO BACIA LEITEIRA DA CIDADE DE BATALHA/AL, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.561, DE 14.12.2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPO BACIA LEITEIRA DA CIDADE DE BATALHA/AL, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2154/lei_no_8.561_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS |
LEI N. 8.293, DE 18.8.2020 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1860/lei_no_8.293_de_18_de_agosto_de_2020.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.675, DE 7.6.2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2287/lei_no_8.675_de_7_de_junho_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.992, DE 2.10.2023 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA”, NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2676/promulgacao_lei_no_8.992-2023_pl_no_233-2023_-_educacao_financeira-.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO DE TODOS OS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO | LEI N. 8.530, DE 26.10.2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REALIZAÇÃO ANUAL DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO DE TODOS OS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET |
LEI N. 8.292, DE 20.8.2020 |
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1859/lei_no_8.292_de_18_de_agosto_de_2020.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.695, DE 27.6.2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2309/lei_no_8.695_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS IPVA 2024, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO |
LEI Nº 9.438, DE 23.12.2024 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS IPVA 2024, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3240/lei_no_9.438_de_23_de_dezembro_de_2024_3.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICO | LEI N. 6.873, DE 10.10.2007 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD |
LEI N. 8.300, DE 20.8.2020 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA
PANDEMIA DE CODIVD-19. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1867/lei_no_8.300_de_20_de_agosto_de_2020_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS | LEI N. 8.542, DE 10.11.2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.306, DE 2.9.2020 |
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, REGULAR OU COMPLEMENTAR, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO NA VIGÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1872/lei_no_8.306_de_2_de_setembro_de_2020..pdf |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE ALAGOAS EFETUAREM A “PODA ALTA” DENTRO DE PRAZO ESTIPULADO | LEI N. 9.151, DE 19.1.2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE ALAGOAS EFETUAREM A “PODA ALTA” DENTRO DE PRAZO ESTIPULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2855/lei_no_9.151_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS |
LEI N. 8.335, DE 4.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE PAGAMENTO DE MULTA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1902 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO | LEI N. 8.374, DE 12.1.2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE ALAGOAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE |
LEI N. 8.353, DE 18.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1920 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E NAS SALAS DE CINEMA E TEATROS, NA FORMA QUE MENCIONA | LEI N. 9.159, DE 20.2.2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E NAS SALAS DE CINEMA E TEATROS, NA FORMA QUE MENCIONA. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2863/lei_no_9.159_de_20_de_fevereiro_de_2024.pdf |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL |
LEI N. 8.340, DE 5.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/norma/1907 |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO | LEI N. 8.323, DE 14.10.2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NAS DEPENDÊNCIAS DE LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, APARELHO DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES |
LEI N. 8.324, DE 14.10.2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENCIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS FORNECEREM AOS SEUS PACIENTES OU SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO DAS DESPESAS CUSTODIADAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS | LEI N. 8.402, DE 13.4.2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1973/lei_no_8.402_de_13_de_abril_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE |
LEI N. 8.985, DE 26.9.2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2668/promulgacao_lei_no_8.985-2023_pl_no_46-2023_-__certidao_de_obito_-.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO | LEI N. 8.574, DE 10.1.2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2167/lei_no_8.574_de_10_de_janeiro_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 3.541, DE 29.12.1975 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS | LEI N. 6.259, DE 30.10.1975 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm |
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DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS |
LEI N. 14.874, DE 28.5.2024 |
DISPÕE SOBRE A PESQUISA COM SERES HUMANOS E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS. |
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| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.278, DE 18.06.2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3034/lei_no_9.278_de_18_de_junho_de_2024__2.pdf |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE |
LEI N. 6.938, DE 31.8.1981 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm |
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| DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS | LEI Nº 8.413, DE 11.5.2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA |
LEI N. 14.744, DE 30.11.2023 |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14744.htm |
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| DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO IML | LEI N. 8.285, DE 5.8.2020 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES |
LEI N. 14.228, DE 20.10.2021 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14228.htm |
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.681, DE 10.6.2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2294/lei_no_8.681_de_10_de_junho_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 9.476, DE 25.02.2025 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3291/lei_no_9.476_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.559, DE 14.12.2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2152/lei_no_8.559_de_14_de_dezembro_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL |
LEI N. 13.993, DE 23.4.2020 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE À EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS NO BRASIL. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13993.htm |
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.486, DE 25.02.2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, PARA TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM TODA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3301/lei_no_9.486_de_25_de_fevereiro_de_2025.pdf |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTÍFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS |
LEI N. 9.146, DE 10.1.2024 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DE COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTÍFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2850/lei_no_9.146_de_10_de_janeiro_de_2024.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES | LEI N. 14.598, DE 14.6.2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM GESTANTES. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14598.htm |
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS |
LEI N. 8.676, DE 7.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2288/lei_no_8.676_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS | LEI N. 8.650, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2243/lei_no_8.650_de_31_de_marco_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL |
LEI N. 7.993, DE 15.2.2018 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE | LEI N. 8.629, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2222/lei_no_8.629_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.634, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2227/lei_no_8.634_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL | LEI N. 8.648, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2241/lei_no_8.648_de_31_de_marco_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL |
LEI N. 8.626, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS – FAPEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2219/lei_no_8.626_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.624, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ECONOMIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2217/lei_no_8.624_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.632, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2225/lei_no_8.632_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.635, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2228/lei_no_8.635_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.637, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2230/lei_no_8.637_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL | LEI N. 8.631, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2224/lei_no_8.631_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA |
LEI N. 8.625, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2218/lei_no_8.625_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP | LEI N. 8.628, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES – IZP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2221/lei_no_8.628_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO, A CRIAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (REESTRUTURAÇÃO DA CMPG E CRIAÇÃO DA 3ª CPM/I) |
LEI N. 5.882, DE 27.11.1996 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO, A CRIAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (REESTRUTURAÇÃO DA CMPG E CRIAÇÃO DA 3ª CPM/I). |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE | LEI N. 8.633, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTRUTURA AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE APOIO À SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2226/lei_no_8.633_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DASCARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DEDEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 7.889, DE 16.6.2017 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DASCARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DEDEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1318/1318_texto_integral.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. | LEI N. 11.784, DE 22.9.2008 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO |
LEI N. 7.114, DE 5.11.2009 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/5385c5bff35987a6621267194c321cc0.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES | LEI N. 102331, DE 05.06.2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA |
LEI Nº 8.427, DE 10.6.2021 |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES | LEI N. 7.197, DE 28.7.2010 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA |
LEI N. 12.846, DE 1.8.2013 |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI ANTICORRUPÇÃO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023 | LEI N. 8.369, DE 12.1.2021 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1941/lei_no_8.369_de_12_de_janeiro_de_2021.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.649, DE 31.3.2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2242/lei_no_8.649_de_31_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.947, DE 24.8.2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2626/lei_no_8.947_de_24_de_agosto_de_2023_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL |
LEI N. 8.700, DE 30.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2314/lei_no_8.700_de_30_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL | LEI N. 8.585, DE 19.1.2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2178/lei_no_8.585_de_19_de_janeiro_de_2022_.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL |
LEI N. 8.674, DE 7.6.2022 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2286/lei_no_8.674_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | LEI N. 8.678, DE 9.6.2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2291/lei_no_8.678_de_9_de_junho_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS |
LEI Nº 8.419, DE 20.5.2021 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS, COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.007, DE 10.10.2023 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS, COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS E O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2698/lei_no_9.007_de_10_de_outubro_de_2023.pdf |
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DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES |
LEI N. 8.080, DE 19.9.1990 |
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm |
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| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 | LEI N. 8.296, DE 20.08.2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA |
LEI N. 8.868, DE 12.6.2023 |
DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE MENCIONA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2528/lei_no_8.868_de_12_de_junho_de_2023.pdf |
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| DISPÕE SOBRE AS MISSÕES NO EXTERIOR DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - MISSÕES NO EXTERIOR (MILITARES) | LEI N. 6.605, DE 30.6.2005 | DISPÕE SOBRE AS MISSÕES NO EXTERIOR DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MISSÕES NO EXTERIOR (MILITARES). | |
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DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E DE MICROORGANISMO OU FUNGO, E MICRO AGROINDÚSTRIA NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 9.060, DE 10.11.2023 |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS SANITÁRIAS E ESTABELECE TRATAMENTO SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA A PRODUÇÃO, O PROCESSAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E DE MICROORGANISMO OU FUNGO, E MICRO AGROINDÚSTRIA NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2754/lei_no_9.060_de_10_de_novembro_de_2023.pdf |
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| DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES | LEI N. 3.765, DE 4.5.1960 | DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm |
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DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS |
LEI N. 5.821, DE 10.11.1972 |
DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5821.htm |
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| DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | LEI N. 8.429, DE 2.6.1992 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm |
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DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.087, DE 11.1.2019 |
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
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http://www.seplag.al.gov.br/images/legislacao/legislacao_estadual_-_lei_no_8.087_de_11.01.2019.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE IMAGENS DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES POLICIAIS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO EM PERFIS PESSOAIS DA REDES SOCIAIS POR PARTE DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.028, DE 30.10.2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE IMAGENS DE INVESTIGAÇÃO E OPERAÇÕES POLICIAIS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO EM PERFIS PESSOAIS DA REDES SOCIAIS POR PARTE DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO PARCIAL OU INCOMPLETA DE OBRA PÚBLICA. |
LEI N. 8.522, DE 07.10.2021 |
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO PARCIAL OU INCOMPLETA DE OBRA PÚBLICA. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2115/lei_no_8.522_de_7_de_outubro_de_2021.pdf |
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| DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. | LEI N. 12.664, DE 5.6.2012 | DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12664.htm#:~:text=disp%c3%b5e%20sobre%20a%20venda%20de,das%20empresas%20de%20seguran%c3%a7a%20privada. |
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DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.503, DE 27.9.2021 |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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| DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. | LEI N. 13.243, DE 11.1.2016 | DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm |
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DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 5.237, DE 17.7.1991 |
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.539, DE 10.11.2021 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS |
LEI N. 8.754, DE 8.11.2022 |
DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2379/lei_no_8.754-2022-_de_autoria_do_dep._lobao.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM | LEI N. 14.254, DE 30.11.2021 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA OUTRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14254.htm |
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DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. |
LEI Nº 14.151, DE 12.5.2021 |
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14151.htm |
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| DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E SUSTENTABILIDADE DAS ESCOLAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL | LEI N. 8.315, DE 22.9.2020 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E SUSTENTABILIDADE DAS ESCOLAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1880/lei_no_8.315_de_22_de_setembro_de_2020..pdf |
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DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES |
LEI N. 8.291, DE 5.8.2020 |
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.738, DE 2.8.2022 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2354/lei_no_8.738_de_2_de_agosto_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI Nº 9.433, DE 23.12.2024 |
DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3235/lei_no_9.433_de_23_de_dezembro_de_2024_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.521, DE 10.4.2025 | DISPÕE SOBRE O COMPARECIMENTO DE MILITARES ESTADUAIS À JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, CONDUTORES DE ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE
ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3340/lei_no_9.521_de_11_de_abril_de_2025.pdf |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA |
LEI N. 8.352, DE 18.11.2020 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA, BEM COMO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1919/promulgacao_lei_no_8.352-2020-projeto_de_lei_no_550_-_2017_-_dep._thaise_de_souza_guedes.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO | LEI N. 9.786, DE 8.2.1999 | DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXÉRCITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9786.htm |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB |
LEI N. 8.906, DE 4.7.1994 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm |
|
| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE | LEI N. 10.257, DE 10.7.2001 | REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CIDADE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA |
LEI N. 4.504, DE 30.11.1964 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm |
|
| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR | LEI N. 10.671, DE 15.5.2003 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO |
LEI N. 6.001, DE 19.12.1973 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm |
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| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO | LEI N. 1.806, DE 18.9.1954 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. | |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES |
LEI N. 6.880, DE 9.12.1980 |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm |
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| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 5.346, DE 26.5.1992 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATUALIZADO. | |
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DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 |
LEI N. 3.696, DE 28.12.1976 |
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 1976. |
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| DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA | LEI N. 13.103, DE 2.03.2015 | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETOLEI Nº 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA |
LEI N. 13.475, DE 28.8.2017 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRIPULANTE DE AERONAVE, DENOMINADO AERONAUTA; E REVOGA A LEI Nº 7.183, DE 05.04.1984. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm |
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| DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO | LEI N. 8.668, DE 19.5.2022 | DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO A HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, FIXA O EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
LEI N. 5.900, DE 27.12.1996 |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS | LEI N. 8.685, DE 21.6.2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRESOS, APENADOS E/OU SENTENCIADOS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2299/promulgacao_lei_no_8685-2022_veto_total_-_proj._de_lei_no_503-2021-_cabo_bebeto.pdf |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI N. 9.428, DE 13.12.2024 |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3229/lei_no_9.428_de_13_de_dezembro_de_2024.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL | LEI N. 8.518, DE 7.10.2021 | DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003 |
LEI N. 11.460, DE 21.3.2007 |
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000, E Á LEI Nº 11.105, DE 24.03.2005; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.814, DE 15.12.2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11460.htm#art5 |
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| DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO | LEI N. 8.311, DE 9.9.2020 | DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT |
LEI N. 6.771, DE 16.11.2006 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | LEI N. 9.868, DE 10.11.1999 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DIFICIÊNCIA, SINDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.984, DE 26.9.2023 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DIFICIÊNCIA, SINDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2664/promulgacao_lei_no_8.984-2023_pl_no_83-2023_-__musicoterapia_p_espectro_autista.pdf |
|
| DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO | LEI N. 8.646, DE 31.3.2022 | DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2239/lei_no_8.646_de_31_de_marco_de_2022.pdf |
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|
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
LEI N. 8.567, DE 27.12.2021 |
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2160/lei_no_8.567_de_27_de_dezembro_de_2021_1.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | LEI N. 8.368, DE 6.1.2021 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1940/lei_no_8.368_de_6_de_janeiro_de_2021.pdf |
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|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR – PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL |
LEI N. 8.151, DE 17.9.2019 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR – PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – CBM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1664/lei_no_8.151_de_17_de_setembro_de_2019.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL | LEI N. 8.627, DE 28.3.2022 | DISPÕE SOBRE, O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2220/lei_no_8.627_de_28_de_marco_de_2022.pdf |
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|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL |
LEI N. 8.643, DE 30.3.2022 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2236/lei_no_8.643_de_30_de_marco_de_2022.pdf |
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| DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS | LEI N. 8.112, DE 11.12.1990 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm |
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS |
LEI Nº 8.406, 16.4.2021 |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM | LEI N. 10.826, DE 22.12.2003 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SINARM, DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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|
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA BOMBEIRO MILITAR |
LEI N. 5.626, DE 15.6.1994 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N. 8.671, DE 7.6.2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS – SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2283/lei_no_8.671_de_7_de_junho_de_2022.pdf |
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DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS |
LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 |
DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm |
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| DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO | LEI N. 9.096, DE 19.9.1995 - ANOTADO | DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS - ANOTADO. | https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-dos-partidos-politicos/sumario-lei-dos-partidos-politicos |
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DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO |
LEI N. 14.327, DE 13.4.2022 |
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO, A CONSTRUÇÃO, A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE PISCINAS E SIMILARES E SOBRE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14327.htm |
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| DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO | LEI N. 12.705, DE 8.8.2012 | DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12705.htm |
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DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES |
LEI Nº 8.467, DE 13.7.2021 |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | LEI N. 6.555, DE 30.12.2004 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. | |
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DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) |
LEI N. 13.989, DE 15.4.2020 |
DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13989.htm |
|
| DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 | LEI N. 14.063, DE 12.12.2023 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS, EM ATOS DE PESSOAS JURÍDICAS E EM QUESTÕES DE SAÚDE E SOBRE AS LICENÇAS DE SOFTWARES DESENVOLVIDOS POR ENTES PÚBLICOS; E ALTERA A LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm |
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DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022 |
LEI N. 14.358, DE 1.6.2022 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01.01.2022.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14358.htm |
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| DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | LEI N. 13.460, DE 26.6.2017 | DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm |
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DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 |
LEI N. 14.129, DE 29.3.2021 |
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm |
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| DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA PENAL GESTANTE | LEI N. 9.271, DE 11.6.2024 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA PENAL GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3027/lei_no_9.271_de_11_de_junho_de_2024.pdf |
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DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL |
LEI N. 8.630, DE 28.3.2022 |
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2223/lei_no_8.630_de_28_de_marco_de_2022_.pdf |
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| DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | LEI N. 6.442, DE 31.12.2003 | DISPÕE SOBRE TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
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DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE |
LEI N. 14.039, DE 17.8.2020 |
ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 04.07.1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27.05.1946, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADOS E POR PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14039.htm |
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| DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. | LEI N. 14.141, DE 19.4.2021 | ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA DISPOR SOBRE A REMESSA DE PATRIMÔNIO GENÉTICO AO EXTERIOR EM SITUAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS QUE CARACTERIZEM EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14141.htm |
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DOAÇÃO DE ÓRGÃOS |
LEI N. 10.211, DE 23.3.2001 |
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.434, DE 4.2.1997 QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10211.htm |
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| DOAÇÃO (PATRIMÔNIO) | LEI N. 5.659, DE 29.12.1994 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
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EDUCAÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
LEI N. 7.804, DE 17.6.2016 |
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO IDEB) | LEI N. 7.790, DE 22.1.2016 | TORNA OBRIGATÓRIO ÀS ESCOLAS DAS
REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE
ENSINO, BEM COMO AS ESCOLAS
PARTICULARES, AFIXAR CARTAZ
INFORMANDO O RESULTADO POR ELAS
OBTIDO NA ÚLTIMA APURAÇÃO DO
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, DO INSTITUTO
NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. | |
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EDUCAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO ESCOLAR) |
LEI N. 7.788, DE 22.1.2016 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
REGISTRO DE HISTÓRICO MÉDICO
ESCOLAR NAS ESCOLAS DAS REDES
PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. |
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| EDUCAÇÃO (PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) | LEI N. 7.795, DE 22.1.2016 | APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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EDUCAÇÃO (PROGRAMA ESCOLA LIVRE) |
LEI N. 7.800, DE 5.5.2016 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE”. (Foi ajuizada pelo Governador do Estado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802207-49.2016.8.02.0000, perante o TJ-AL, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.). (Foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, perante o STF, para declarar a inconstitucionalidade desta Lei.). |
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| EFETIVO, ENSINO, QUADRO DE PESSOAL E PROMOÇÃO | LEI N. 3.791, DE 5.12.1977 | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.). | |
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE |
LEI N. 11.275, DE 7.2.2006 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165,277 E 302 DA LEI Nº 9.503, 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11275.htm |
|
| ENSINO, ESTATUTO, PROMOÇÃO, SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS | LEI N. 7.358, DE 6.6.2012 | FIXA NOVA TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ENSINO, PROMOÇÃO |
LEI N. 4.984, DE 11.5.1988 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI Nº 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982; ACRESCENTA A ALÍNEA O AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 3.696 DE 28/12/76 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 12.5.1988). (Republicada em 31.5.1988). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.). |
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|
| ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. | LEI N. 8.538, DE 10.11.2021 | ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ESTADUAL JUNTO AO PROCON/AL, PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS. | |
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|
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGENS EDUCATIVAS EM PUBLICIDADE DE AUTOMÓVEIS |
LEI N. 12.006, DE 29.7.2009 |
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER MECANISMOS PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, NAS MODALIDADES DE PROPAGANDA QUE ESPECIFICA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR ÀS CAMPANHAS PREVISTAS NOS ARTS. 75 E 77. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12006.htm |
|
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 | DECRETO N. 88.653, DE 7.2.2023 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS NA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS |
LEI N. 8.536, DE 10.11.2021 |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
|
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|
| ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE) | LEI N. 14.260, DE 8.12.2021 | ESTABELECE INCENTIVOS À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM; E CRIA O FUNDO DE APOIO PARA AÇOES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECOCLE).
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14260.htm |
|
|
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.986, DE 26.9.2023 |
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2669/promulgacao_lei_no_8.986-2023-_projeto_de_lei_no_277_-_2023_-_dep._cabo_bebeto.pdf |
|
| ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 7.858, DE 28.12.2016 | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1265/1265_texto_integral.pdf |
|
|
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO |
LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 - ANOTADO |
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES - ANOTADO. |
https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997 |
|
| ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.829, DE 21.3.2023 | ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2481/lei_no_8.829_de_21_de_marco_de_2023_1.pdf |
|
|
ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E POR NÍVEL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL |
LEI N. 7.820, DE 27.9.2016 |
ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E POR NÍVEL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.518, DE 10.4.2025 | ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3337/lei_no_9.518_de_10_de_abril_de_2025.pdf |
|
|
ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS |
LEI N. 8.266, DE 9.6.2020 |
ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS. |
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|
| ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013 | LEI N. 8.103, DE 16.4.2019 | ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1571/lei_8103_0085.pdf |
|
|
ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E AOS REQUISITADOS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA O ART. 4º E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
LEI N. 7.906, DE 26.7.2017 |
ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E AOS REQUISITADOS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA O ART. 4º E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº 6.635, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/1335/1335_texto_integral.pdf |
|
| ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET | LEI N. 12.965, DE 23.4.2014 | ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL - MARCO CIVIL DA INTERNET. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm |
|
|
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO E CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 9.441, DE 02.01.2025 |
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO E CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3248/lei_no_9.441_de_2_de_janeiro_de_2025_1.pdf |
|
| ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS | LEI N. 8.329, DE 20.10.2020 | ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
|
|
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.657, DE 25.4.2022 |
ESTABELECE QUE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2259/lei_no_8.657_de_25_de_abril_de_2022.pdf |
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| ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA | LEI N. 9.473, DE 20.01.2025 | ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3282/lei_no_9.473_de_21_de_janeiro_de_2025.pdf |
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ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG |
LEI N. 11.910, DE 18.3.2008 |
ALTERA O ART. 105 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11910.htm |
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| ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL | LEI N. 4.320, DE 17.3.1964 | ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm |
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ESTATUTO |
LEI N. 5.941, DE 31.7.1997 |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 81 DA LEI 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, MODIFICADO PELA LEI 5.751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. |
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| ESTATUTO | LEI N. 6.290, DE 3.4.2002 | REVOGA OS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO
ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.° 5.346,
DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | |
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ESTATUTO |
LEI N. 7.657, DE 10.9.2014 |
ALTERA OS INCISOS II E III, DO § 1º, DO ART. 7º E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346, DE 1992, QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOTA: Efeitos desta Lei suspensos em virtude da concessão de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804610-59.2014.8.02.0000 até o seu julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.) |
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| ESTATUTO | LEI N. 5.729, DE 18.9.1995 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.346, DE
26 DE MAIO DE 1992, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Em decisão final, o STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381-5.). | |
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ESTATUTO |
LEI N. 6.803, DE 14.2.2007 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). |
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| ESTATUTO | LEI N. 5.358, DE 1.7.1992 | ALTERA A LEI Nº 5.346 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ESTATUTO |
LEI N. 7.126, DE 30.11.2009 |
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTATUTO | LEI N. 5.751, DE 28.11.1995 | ALTERA O § 1º DO ART. 18 E O INCISO VI DO ART. 81 DA LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992. | |
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ESTATUTO |
LEI N. 6.150, DE 11.5.2000 |
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS
NOS ARTIGOS 80, 86 E 88 DA LEI N.º 5.346,
DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS
POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | LEI N. 8.069, DE 13.7.1990 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
LEI N. 13.146, DE 6.7.2015 |
INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm |
|
| ESTATUTO DO IDOSO | LEI N. 10.741, DE 1.10.2003 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ESTATUTO, PESSOAL, REMUNERAÇÃO |
LEI N. 5.046, DE 23.12.1988 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.696, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, DA LEI Nº 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA LEI Nº 4.877, DE 13 DE JANEIRO DE 1987, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, DE 20.06.1977 | LEI N. 4.423, DE 28.12.1982 | ESTENDE A BENEFICIÁRIOS QUE MENCIONA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.724, de 20.06.1977. | |
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|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 |
LEI N. 9.454, DE 3.1.2025 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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| EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES | LEI N. 9.051, DE 18.5.1995 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES. | |
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EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL |
LEI N. 8.661, DE 26.4.2022 |
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, REORGANIZA A ESTRUTURA DE SEU QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2263/lei_no_8.661_de_26_de_abril_de_2022_.pdf |
|
| EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR | LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 | ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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FIXAÇÃO DE EFETIVO |
LEI N. 6.231, DE 19.4.2001 |
FIXA O EFETIVO E OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA OS ANOS DE 2001 E 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.400, de 15.8.2003.), |
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| FIXAÇÃO DE EFETIVO | LEI N. 7.372, DE 3.7.2012 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MODIFICADO PELA ADI Nº 4.827. | |
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FIXAÇÃO DE EFETIVO |
LEI N. 5.339, DE 18.5.1992 |
ALTERA A LEI Nº 5.285, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| FIXAÇÃO DE EFETIVO | LEI N. 5.178, DE 11.12.1990 | FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | |
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FIXAÇÃO DE EFETIVO |
LEI N. 5.030, DE 2.12.1988 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| FIXAÇÃO DE EFETIVO | LEI N. 5.285, DE 13.12.1991 | FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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FIXAÇÃO DE EFETIVO |
LEI N. 5.476, DE 04.05.1993 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.231, de 19.4.2001.). |
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| FIXAÇÃO DE EFETIVO | LEI N. 6.400, DE 15.8.2003 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.372, de 3.7.2012.), | |
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FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
LEI N. 4.420, DE 27.12.1982 |
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FIXADO EM 5.011 (CINCO MIL E ONZE) POLICIAIS MILITARES. |
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| FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | LEI N. 9.056, DE 8.11.2023 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2750/lei_no_9.056_de_8_de_novembro_de_2023.pdf |
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|
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.317, DE 23.9.2020 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – PO/AL. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1881/lei_no_8.317_de_23_de_setembro_de_2020.pdf |
|
| FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | LEI N. 4.179, DE 23.10.1980 | FIXA VENCIMENTOS DO CARGO DE "MOTORISTA MECÂNICO" DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL) |
LEI N. 3.694, DE 16.12.1976 |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.) |
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| FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL) | LEI N. 4.178, DE 22.10.1980 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º E § 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.694/76 QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNERPOL. (Publicada em 23.10.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.) | |
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FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL (FUNERPOL) |
LEI N. 4.193, DE 24.11.1980 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 3.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, ALTERADOS, DÁ NOVA CLASSIFICAÇÃO À CARGO QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 25.11.1980 e Revogada pela Lei n. 7.012, de 29.12.2008.) |
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| FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP) | LEI N. 7.012, DE 29.12.2008 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
ALAGOAS – FUNESP. | |
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GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
LEI Nº 8.537, DE 10.11.2021 |
GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (AMTJ E AJM) | LEI N. 6.635, DE 17.11.2005 | REAJUSTA VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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GRATIFICAÇÃO (ENSINO E INSTRUÇÃO) |
LEI N. 5.036, DE 15.12.1988 |
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS AS GRATIFICAÇÕES DE ENSINO E DE INSTRUÇÃO. (Revogada pela Lei n. 6.469, de 19.4.2004.). |
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|
| IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO | LEI N. 14.769, DE 22.12.2023 | IINSTITUI O DIA 19 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DO FÍSICO. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14769.htm |
|
|
IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA |
LEI N. 14.749, DE 5.12.2023 |
IINSTITUI O DIA NACIONAL DA DOCEIRA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14749.htm |
|
| INCLUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.152, DE 19.1.2024 | INCLUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2856/lei_no_9.152_de_19_de_janeiro_de_2024.pdf |
|
|
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO |
LEI N. 8.546, DE 22.11.2021 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DO ESPERANTO.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2139/lei_no_8.546_de_22_de_novembro_de_2021.pdf |
|
| INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA | LEI N. 8.569, DE 4.1.2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2162/lei_no_8.569_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf |
|
|
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO |
LEI N. 8.584, DE 19.1.2022 |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2177/lei_no_8.584_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
|
| INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE | LEI N. 8.570, DE 4.1.2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2163/lei_no_8.570_de_4_de_janeiro_de_2022_.pdf |
|
|
INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
LEI N. 14.231, DE 28.10.2021 |
INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14231.htm |
|
| INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI SECA | LEI N. 11.705, DE 19.6.2008 | ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO’, E A LEI Nº 9.294, DE 15.07.1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, PARA INIBIR O CONSUMOS DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI SECA. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm |
|
|
INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.461 DE 23.6.2021 |
INSTITUI 2021. A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.974, DE 20.9.2023 | INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2654/lei_no_8.974_de_20_de_setembro_de_2023.pdf |
|
|
INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO |
LEI N. 8.370, DE 12.1.2021 |
INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1942/lei_no_8.370_de_12_de_janeiro_de_2021.pdf |
|
| INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL | LEI N. 14.539, DE 31.3.2023 | INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA AO SOL.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14539.htm |
|
|
INSTITUI A CAMPANHA “PET SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.972, DE 20.9.2023 |
INSTITUI A CAMPANHA “PET SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2652/lei_no_8.972_de_20_de_setembro_de_2023.pdf |
|
| INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL. | LEI N. 8.403, DE 14.4.2021 | INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – ESCOLA SUSTENTÁVEL. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1974/lei_no_8.403_de_14_de_abril_de_2021.pdf |
|
|
INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO |
LEI N. 13.445, DE 24.5.2017 |
INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm |
|
| INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE | LEI N. 14.597, DE 14.6.2023 | INSTITUI A LEI GERAL DO ESPORTE. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm |
|
|
INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969 |
LEI N. 14.751, DE 12.12.2023 |
INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO CAPUT DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm |
|
| INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA | LEI N. 6.417, DE 7.11.2003 | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
|
|
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003. |
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf |
|
| INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N. 8.145, DE 19.8.2019 | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1655 |
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|
INSTITUI A POLÍTICA DE AÇÕES DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA PENAL |
LEI N. 9.215, DE 15.4.2024 |
INSTITUI A POLÍTICA DE AÇÕES DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2946/lei_no_9.215_de_15_de_abril_de_2024.pdf |
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| INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.531, DE 26.10.2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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|
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA |
LEI N. 8.702, DE 6.7.2022 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – COMITÊ POP RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2318/lei_no_8.702_de_6_de_julho_de_2022.pdf |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE | LEI N. 8.336, DE 5.11.2020 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1903 |
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES |
LEI N. 8.603, DE 22.2.2022 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES AOS PORTADORES DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – LES. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2196/lei_no_8.603_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.312, DE 15.7.2024 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3070/lei_no_9.312_de_15_de_julho_de_2024__1.pdf |
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INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. |
LEI N. 8.373, DE 12.1.2021 |
INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.698, DE 27.6.2022 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E INÍCIO DE TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2312/lei_no_8.698_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.971, DE 20.9.2023 |
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2651/lei_no_8.971_de_20_de_setembro_de_2023.pdf |
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| INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 9.058, DE 10.11.2023 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2752/lei_no_9.058_de_10_de_novembro_de_2023.pdf |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES) |
LEI N. 14.914, DE 3.7.2024 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES). |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES | LEI N. 14.819, DE 16.1.2024 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) |
LEI N. 13.812, DE 16.3.2019 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13812.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS | LEI N. 14.722, DE 8.11.2023 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCETIVO À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS.
| https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14722.htm |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO |
LEI N. 14.232, DE 28.10.2021 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - PNAINFO. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14232.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003 | LEI N. 14.533, DE 11.1.2023 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E ALTERA AS LEIS Nº 9.394, DE 20.12.1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), 9.448, DE 14.03.1997, 10.260, DE 12.07.2001, E 10.753, DE 30.10.2003. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) |
LEI N. 14.758, DE 19.12.2023 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PROGRAMA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE). |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14758.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS | LEI N. 14.572, DE 8.5.2023 | INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19.09.1990, PARA INCLUIR A SAÚDE BUCAL NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14572.htm |
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INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) |
LEI N. 14.821, DE 16.1.2024 |
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO DIGNO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (PNTC POPRUA) . |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14821.htm |
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| INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.375, DE 18.1.2021 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975 |
LEI N. 12.587, DE 03.01.2012 |
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO | LEI N. 8.808, DE 13.1.2023 | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2448/lei_no_8.808_de_13_de_janeiro_de_2023.pdf |
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INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA” |
LEI N. 8.696, DE 27.6.2022 |
INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A FISSURA LÁBIOPALATINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2310/lei_no_8.696_de_27_de_junho_de_2022.pdf |
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| INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO | LEI N. 14.543, DE 3.4.2023 | INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 10 DE OUTUBRO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14543.htm |
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INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA. |
LEI N. 14.549, DE 13.4.2023 |
INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO USO CONSCIENTE DA ÁGUA.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14549.htm |
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| INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.358, DE 3.12.2020 | INSTITUI AS UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/norma/1925 |
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 7.451, DE 13.3.2013 |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/397/397_texto_integral.pdf |
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| INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) | LEI N. 14.811, DE 12.1.2024 | INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, PREVÊ A POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), E 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm |
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INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS SISTEMA DE ENSINO MILITAR |
LEI N. 6.568, DE 6.1.2005 |
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/134/134_texto_integral.pdf |
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| INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO | LEI N. 8.338, DE 5.11.2020 | INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL A CAMPANHA “MAIO LILÁS”, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER O CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO |
LEI N. 8.592, DE 22.2.2022 |
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2185/lei_no_8.592_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N. 8.653, DE 13.4.2022 | INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, O “DIA ESTADUAL DO PROTETOR DOS ANIMAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2247/lei_no_8.653_de_13_de_abril_de_2022.pdf |
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|
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO |
LEI N. 9.615, DE 24.3.1998 |
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm |
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| INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEI N. 8.666, DE 21.6.1993 | INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm |
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INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.581, DE 19.1.2022 |
INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2174/lei_no_8.581_de_19_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001. | LEI N. 14.237, DE 19.11.2021 | INSTITUI O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS; E ALTERA A LEI Nº 10.336, DE 19.12.2001.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14237.htm |
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INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003 |
LEI N. 14.342, DE 18.5.2022 |
INSTITUI O BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29.12.2021; E ALTERA A LEI Nº 10.779, DE 25.11.2003. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14342.htm |
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| INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS | LEI N. 8.303, DE 25.8.2020 | INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. | |
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INSTITUI O “CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS”, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.039, DE 6.9.2018 |
INSTITUI O “CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS”, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1492/1492_texto_integral.pdf#:~:text=defesa%20dos%20usu%c3%81rios%20de%20servi%c3%87os%20p%c3%9ablicos%20no%20estado%20de%20alagoas,alago |
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| INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 5.077, DE 12.6.1989 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE |
LEI N. 14.324, DE 12.4.2022 |
INSTITUI O DIA 13 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE E A SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14324.htm |
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| INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA | LEI N. 8.684, DE 14.6.2022 | INSTITUI O DIA 7 DE MARÇO O DIA DA TECNOLOGIA ALAGOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2298/lei_no_8.684_de_14_de_junho_de_2022.pdf |
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INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. |
LEI N. 8.322, DE 14.10.2020 |
INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO | LEI N. 14.262, DE 16.12.2021 | INSTITUI O DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14262.htm |
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INSTITUI O DIA DO REI PELÉ |
LEI N. 14.909, DE 1.7.2024 |
INSTITUI O DIA DO REI PELÉ. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14909.htm |
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| INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943 | LEI N. 14.402, DE 8.7.2022 | INSTITUI O DIA DOS POVOS INDÍGENAS E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 5.540, DE 02.06.1943. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14402.htm |
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INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.706, DE 6.7.2022 |
INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2322/lei_no_8.706_de_6_de_julho_de_2022_.pdf |
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| INSTITUI O “DIA DO VETERANO POLICIAL MILITAR” | LEI N. 8.276, DE 13.7.2020 | INSTITUI O “DIA DO VETERANO POLICIAL MILITAR” NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO |
LEI N. 8.752, DE 8.11.2022 |
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2377/lei_no_8.752_de_8_de_novembro_de_2022.pdf |
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| INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR” | LEI N. 8.939 DE 14.8.2023 | INSTITUI O “DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2609/promulgacao_lei_no_8.937-2023-_proj._de_lei_no_124_-_dep._delegado_leonam.pdf |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA |
LEI N. 14.916, DE 5.7.2024 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DERMATITE ATÓPICA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14916.htm |
|
| INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA | LEI N. 14.798, DE 5.1.2024 | INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14798.htm |
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|
INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA |
LEI N. 14.139, DE 16.4.2021 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14139.htm |
|
| INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA | LEI N. 14.545, DE 4.4.2023 | INSTITUI O DIA NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14545.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR |
LEI N. 14.622, DE 17.7.2023 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14622.htm |
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| INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA | LEI N. 14.792, DE 5.1.2024 | INSTITUI O DIA NACIONAL DA SAÚDE ÚNICA. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14792.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA |
LEI N. 14.797, DE 5.1.2024 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14797.htm |
|
| INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA | LEI N. 14.404, DE 11.7.2022 | INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14404.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO |
LEI N. 14.623, DE 17.7.2023 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 14 DE AGOSTO.
|
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14623.htm |
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| INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS CRÔNICAS | LEI N. 14.915, DE 5.7.2024 | INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS CRÔNICAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14915.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO |
LEI N. 14.354, DE 30.5.2022 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DO ESPIRITISMO.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14354.htm |
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| INSTITUI O DIA NACIONAL DO FUNK | LEI N. 14.940, DE 30.7.2024 | INSTITUI O DIA NACIONAL DO FUNK. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14940.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DO HEMATOLOGISTA E DO HEMOTERAPEUTA |
LEI N. 14.919, DE 5.7.2024 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DO HEMATOLOGISTA E DO HEMOTERAPEUTA. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14919.htm |
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| INSTITUI O DIA NACIONAL DO POLICIAL PENAL | LEI N. 14.908, DE 1.7.2024 | INSTITUI O DIA NACIONAL DO POLICIAL PENAL. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14908.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA |
LEI N. 14.329, DE 4.5.2022 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DO PROFISSIONAL DE LOGÍSTICA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14329.htm |
|
| INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO | LEI N. 14.594, DE 2.6.2023 | INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14594.htm |
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INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO |
LEI N. 14.140, DE 19.4.2021 |
INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14140.htm |
|
| INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL | LEI N. 12.288, DE 20.7.2010 | INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm |
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INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE |
LEI N. 12.852, DE 5.8.2013 |
INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm |
|
| INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER | LEI N. 14.238, DE 19.11.2021 | INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm |
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INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS |
LEI N. 11.904, DE 14.1.2009 |
INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm |
|
| INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR | LEI Nº 14.149, DE 5.5.2021 | INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm |
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INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO |
LEI N. 14.328, DE 20.4.2022 |
INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS NACIONAL DO COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14328.htm |
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| INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | LEI N. 6.971, DE 5.8.2008 | INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO PARA TODOS OS CIDADÃOS ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | http://transparencia.al.gov.br/media/upload/page_201/arquivo3-1453819410.03-lei_6971_08.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENERGIA RURAL RENOVÁVEL |
LEI N. 9.472, DE 20.1.2025 |
INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENERGIA RURAL RENOVÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/3281/lei_no_9.472_de_21_de_janeiro_de_2025.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL | LEI N. 14.284, DE 29.12.2021 | INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm |
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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.551, DE 10.12.2021 |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2144/lei_no_8.551_de_10_de_dezembro_de_2021_.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS | LEI N. 8.591, DE 22.2.2022 | INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2184/lei_no_8.591_de_22_de_fevereiro_de_2022_1.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA |
LEI N. 7.965, DE 9.1.2018 |
INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1410/1410_texto_integral.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS – PPP/AL | LEI N. 8.232, DE 10.1.2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS – PPP/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1777/lei_no_8.232_de_10_de_janeiro_de_2020.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR |
LEI N. 8.397, DE 19.3.2021 |
INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
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| INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO | LEI N. 14.214, DE 6.10.2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL; E ALTERA A LEI Nº 11.346, DE 15.09.2006, PARA DETERMINAR QUE AS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DEVERÃO CONTER COMO ITEM ESSENCIAL O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14214.htm |
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INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021 |
LEI N. 14.640, DE 31.7.2023 |
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL; E ALTERA A LEI Nº 11.273, DE 06.02.2006, A LEI Nº 13.415, DE 16.02.2017, E A LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14640.htm |
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| INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.973, DE 20.9.2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2653/lei_no_8.973_de_20_de_setembro_de_2023.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓSPARTO, NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.988, DE 26.9.2023 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓSPARTO, NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2672/promulgacao_lei_no_8.988-2023-_pl_no_89-2023_-__acompanhamento_pre-natal_e_pos-parto-tea.pdf |
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| INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.968, DE 20.9.2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2648/lei_no_8.968_de_20_de_setembro_de_2023_.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL INTITULADO “MULHERES NA CULTURA ALAGOANA” |
LEI N. 9.057, DE 10.11.2023 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL INTITULADO “MULHERES NA CULTURA ALAGOANA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2751/lei_no_9.057_de_10_de_novembro_de_2023.pdf |
|
| INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS NºS 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, E LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021 | LEI N. 14.351, DE 25.5.2022 | INSTITUI O PROGRAMA INTERNET BRASIL; E ALTERA AS LEIS Nºs 4.117, DE 27.08.1962 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), LEI Nº 5.768, DE 20.12.1971, LEI Nº 9.612, DE 19.02.1998, LEI Nº 13.424, DE 28.03.2017, e LEI Nº 14.172, DE 10.06.2021. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14351.htm |
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INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA. |
LEI N. 8.372, DE 12.1.2021 |
INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1944 |
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| INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - PRONASCI | LEI N. 11.530, DE 24.10.2007 | INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - PRONASCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11530.htm#:~:text=lei%20n%c2%ba%2011.530&text=lei%20n%c2%ba%2011.530%2c%20de%2024,mpv%20n%c2%ba%20384%2c%20de%202007.&text=institui%20o%20 |
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INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS |
LEI N. 14.886, DE 11.6.2024 |
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14886.htm |
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| INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR LEGAL | LEI N. 8.316, DE 22.9.2020 | INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1882/lei_no_8.316_de__22_de_setembro_de_2020_.pdf |
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INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.687, DE 21.6.2022 |
INSTITUI O PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2301/lei_no_8.687_de_21_de_junho_de_2022_.pdf |
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| INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS | LEI N. 5.247, DE 26.7.1991 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. | https://www.fapeal.br/wp-content/uploads/2015/05/regime_juridico_unico-al.pdf |
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INSTITUI O “SELO FLOR DE LÓTUS” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 9.174, DE 19.3.2024 |
INSTITUI O “SELO FLOR DE LÓTUS” NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE PROMOVEM A VALORIZAÇÃO DA MULHER E COMBATEM A DESIGUALDADE DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO.
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https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/2892/lei_no_9.174_de_19_de_marco_de_2024_1.pdf |
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| INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA | LEI N. 9.612, DE 19.2.1998 | INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9612.htm |
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|
INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 6.236, DE 6.6.2001 |
INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2001/527/527_texto_integral.pdf |
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| INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS | LEI N. 11.343, DE 23.8.2006 | INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS |
LEI N. 14.370, DE 15.6.2022 |
INSTIUI O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO E O PRÊMIO PORTAS ABERTAS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14370.htm |
|
| INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS | LEI N. 9.296, DE 24.7.1996 | REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS | |
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|
ISENÇÃO PAGAMENTO TAXAS EMISSÃO SEGUNDA VIA DOCUMENTOS DANIFICADOS EXTRAVIADOS |
LEI N. 8.390, DE 10.3.2021 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/1961/lei_no_8.390_de_10_de_marco_de_2021.pdf |
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| JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS | LEI N. 9.099, DE 26.9.1995 | DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL |
LEI N. 10.259, DE 12.7.2001 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL |
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| LEI DA ACESSIBILIDADE | LEI N. 10.098, DE 19.12.2000 | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DA ACESSIBILIDADE.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm |
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO |
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | LEI N. 14.133, DE 1.4.2021 | LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm |
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LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA PMAL E DO CBMAL |
LEI N. 6.514, DE 23.9.2004 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| LEI DE PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL | LEI N. 6.544, DE 21.12.2004 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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LEI DO SERVIÇO MILITAR |
LEI N. 4.375, DE 17.8.1964 |
LEI DO SERVIÇO MILITAR. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm |
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| LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD | LEI N. 13.709, DE 14.8.2018 | LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm |
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LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
LEI N. 11.340, DE 7.8.2006 |
LEI MARIA DA PENHA - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA | LEI N. 7.203, DE 26.10.2010 | ASSEGURA LICENÇA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUANDO DO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.. | |
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LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE |
LEI N. 11.334, DE 25.7.2006 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 218 DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INSFRACIONAIS E DE PENALIDADES - EXCESSO DE VELOCIDADE |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11334.htm |
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| MEDALHA (ALTERA DENOMINAÇÃO) | LEI N. 6.416, DE 7.11.2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.982, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR. | |
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MEDALHA (INSTITUI) |
LEI N. 5.145, DE 5.7.1990 |
INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, A “MEDALHA DO MÉRITO DE BOMBEIRO POLICIAL MILITAR”. |
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| MEDALHAS E CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS (INSTITUI) | LEI N. 6.804, DE 14.2.2007 | INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PMAL, MEDALHAS E O CONSELHO PERMANENTE DE MEDALHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL |
LEI N. 13.979, DE 6.2.2020 |
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm |
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| MEIA-ENTRADA EM EVENTOS (DOADORES DE SANGUE) | LEI N. 7.810, DE 30.8.2016 | INSTITUI PARA DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DE ALAGOAS, MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADO EM LOCAIS PÚBLICOS. | |
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NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS |
LEI N. 9.527, DE 10.12.1997 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.112, DE 11.12.1990, 8.460, DE 17.09.1992, e 2.180, DE 05.02.1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm |
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| NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA | LEI N. 12.598, DE 21.3.2012 | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE A REGRA DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11.06.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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NORMAS PARA AS ELEIÇÕES |
LEI N. 9.504, DE 30.9.1997 |
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES |
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| NOVO VALOR DE MULTAS | LEI N. 13.281, DE 4.5.2016 | ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E A LEI Nº 13.146, DE 06.07.2015 - NOVO VALOR DE MULTAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm |
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NSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ADOTE UM ANIMAL” NO ESTADO DE ALAGOAS |
LEI N. 8.969, DE 20.9.2023 |
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “ADOTE UM ANIMAL” NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2649/lei_no_8.969_de_20_de_setembro_de_2023__1.pdf |
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| OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL | LEI N. 8.299, DE 20.8.2020 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1866/lei_no_8.299_de_20_de_agosto_de_2020..pdf |
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO |
LEI N. 8.573, DE 4.1.2022 |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2166/lei_no_8.573_de_4_de_janeiro_de_2022.pdf |
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| ORÇAMENTO (AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL) | LEI N. 7.054, DE 17.6.2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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ORÇAMENTO (DIRETRIZES PARA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) |
LEI N. 7.805, DE 21.6.2016 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, NOS
TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| ORÇAMENTO (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA) | LEI N. 7.799, DE 6.4.2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | |
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ORÇAMENTO (PLANO PLURIANUAL) |
LEI N. 7.798, DE 6.4.2016 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2016-2019, NOS
TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES | LEI N. 7.816, DE 19.9.2016 | ORGANIZAÇÃO BÁSICA - ALTERA O ITEM 4.2.1.2 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 37 DA LEI DELEGADA Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - DENOMINAÇÃO DO BPRP - ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR DE RADIOPATRULHA CAPITÃO RODRIGO MOREIRA RODRIGUES. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/1215/1215_texto_integral.pdf |
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ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A GESTANTES QUE MANIFESTAM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO |
LEI N. 8.342, DE 18.11.2020 |
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS, A GESTANTES QUE MANIFESTAM INTERESSE EM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO. |
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| PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES | LEI N. 13.954, DE 16.12.2019 | ALTERA A LEI Nº 6.880, DE 09.12.1980 (ESTATUTO DOS MILITARES), A LEI Nº 3.765, DE 04.05.1960, A LEI Nº 4.375, DE 17.08.1964 ( LEI DO SERVIÇO MILITAR), A LEI Nº 5.821, DE 10.11.1972, A LEI Nº 12.705, DE 08.08.2012, E O DECRETO-LEI Nº 667, 02.07.1969, PARA REESTRUTURAR A CARREIRA MILITAR E DISPOR SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES; REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.25-10, DE 31.08.2001, E DA LEI Nº 11.784, DE 22.09.2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13954.htm |
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PATRIMÔNIO IMATERIAL (HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL) |
LEI N. 7.355, DE 29.5.2012 |
CONSIDERA A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER | LEI Nº 13.767, DE 18.12.2018 | ALTERA O ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01.05.1943, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13767.htm |
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PERMITIR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI |
LEI N. 14.138, DE 16.4.2021 |
ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º-A DA LEI Nº 8.560, DE 29.12.1992, PARA PERMITIR, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PAREAMENTO DO CÓDIGO GENÉTICO (DNA) EM PARENTES DO SUPOSTO PAI, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14138.htm |
|
| PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, INOVAÇÃO E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL | LEI N. 7.117, DE 12.11.2009 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, À INOVAÇÃO E À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM AMBIENTE PRODUTIVO E SOCIAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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POLÍTICA FLORESTAL |
LEI N. 5.854, DE 14.10.1996 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. |
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| POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS | LEI N. 8.159, DE 8.1.1991 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS |
LEI Nº 13.994, DE 24.4.2020 |
ALTERA A LEI Nº 9.099, 26.09.1995, PARA POSSIBILITAR A CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm |
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| POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE. | LEI N. 13.495, DE 24.10.2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA POSSIBILITAR AO PROPRIETÁRIO CADASTRAR O PRINCIPAL CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PARA FINS DE RESPONSABILIDADE.
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13495.htm |
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PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO E INCLUIR NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS |
LEI N. 13.104, DE 9.3.2015 |
ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07.12.1940 (CÓDIGO PENAL), PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25.07.1990, E PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS. |
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| PREVIDÊNCIA | LEI N. 4.868, DE 29.12.1986 | DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 30.12.1986) (Republicada em 31.1.1986) (Republicada em 7.1.1987). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). | |
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PREVIDÊNCIA |
LEI N. 4.994, DE 7.6.1988 |
ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 8.6.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). |
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| PREVIDÊNCIA | LEI N. 5.009, DE 7.7.1988 | INTRODUZ O § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 4.517, DE 30 DE MAIO DE 1984. (Publicada em 8.7.1988). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). | |
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|
PREVIDÊNCIA (ALTERA O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL) |
LEI N. 5.819, DE 1.3.1996 |
ALTERA O PERCENTUAL DA
CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). |
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| PREVIDÊNCIA (AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO) | LEI N. 6.674, DE 4.1.2006 | AUTORIZA OS PODERES DO ESTADO, O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS A FIRMAREM PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.) | |
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|
PREVIDÊNCIA (CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) |
LEI N. 4.517, DE 30.5.1984 |
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Publicada em 31.5.1984). (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). |
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| PREVIDÊNCIA (CRIA O IPASEAL SAÚDE E EXTINGUE O IPASEAL) | LEI N. 6.584, DE 29.3.2005 | CRIA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL SAÚDE, EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS – IPASEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.) | |
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PREVIDÊNCIA (DEFINE O GESTOR DO RPPS) |
LEI N. 6.585, DE 29.3.2005 |
DEFINE O GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.) |
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| PREVIDÊNCIA (EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DOS INATIVOS) | LEI N. 4.789, DE 19.6.1986 | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS AO IPASEAL, POR PARTE DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.288, de 28.3.2002.). | |
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PREVIDÊNCIA (INSTITUI O RPPS) |
LEI N. 6.288, DE 28.3.2002 |
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.114, de 5.11.2009.) |
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| PREVIDÊNCIA (REESTRUTURAÇÃO DO RPPS, ÓRGÃO GESTOR, REGIMES FINANCEIROS) | LEI N. 7.114, DE 5.11.2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CRIA O SEU ÓRGÃO GESTOR, FIXA OS REGIMES FINANCEIROS DO RESPECTIVO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 7.751, de 9.10.2015.) | |
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PREVIDÊNCIA (REESTRUTURA UNIDADE GESTORA DO RPPS) |
LEI N. 7.751, DE 9.10.2015 |
REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES | LEI N. 8.577, DE 19.1.2022 | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM
PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
LEI N. 8.159, DE 25.9.2019 |
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
https://sapl.al.al.leg.br/norma/1672 |
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| PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS | LEI N. 8.233, DE 10.1.2020 | PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1778/lei_no_8.233_de_10_de_janeiro_de_2020_.pdf |
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PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM EXIBIÇÕES CIRCENSES |
LEI N. 7.173, DE 7.7.2010 |
FICA PROIBIDA, EM TODO ESTADO DE
ALAGOAS, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS
SELVAGENS, SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU
DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM
EXIBIÇÕES CIRCENSES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| PROMOÇÃO (CABOS E SOLDADOS) | LEI N. 6.211, DE 26.12.2000 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS CABOS E SOLDADOS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.544, de 21.12.2004.). | |
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PROMOÇÃO - CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA PMAL E CBMAL O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR |
LEI N. 8.184, DE 30.10.2019 |
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PROMOÇÃO (OFICIAIS) | LEI N. 6.232, DE 19.4.2001 | ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 20 DA LEI N.º 4.345, DE 07 DE
MAIO DE 1982. | |
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PROMOÇÃO (OFICIAIS) |
LEI N. 4.345, DE 7.5.1982 |
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Publicada em 8.5.1982). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.). |
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| PROMOÇÃO (OFICIAIS E PRAÇAS) | LEI N. 7.656, DE 10.9.2014 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOTA: Vigência desta Lei suspensa em virtude da concessão de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804072-78.2014.8.02.0000 até o seu julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.) | |
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PROMOÇÃO (PRIMEIRO LUGAR DO CFO) |
LEI N. 5.881, DE 27.11.1996 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 4.837, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986. |
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| PROMOÇÃO (PRIMEIRO LUGAR DO CFO) | LEI N. 4.837, DE 12.12.1986 | DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRIMEIRO POSTO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, E MODIFICA O ART. 32 DA LEI Nº 4.345, DE 07 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Publicada em 15.12.1986). (Republicada em 17.12.1988). (Revogada pela Lei n. 6.514, de 23.9.2004.). | |
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PROMOÇÃO (QUADRO ESPECIAL PECULIAR) |
LEI N. 6.120, DE 22.09.1999 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei n. 6.211, de 26.12.2000.). |
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| PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016 | LEI N. 8.960, DE 14.9.2023 | PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS § 3º E § 4º AO ART. 10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2640/lei_no_8.960_de_14_de_setembro_de_2023.pdf |
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QUADRO DE PESSOAL (QOA, QOE) |
LEI N. 6.333, DE 22.7.2002 |
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 6º E 7º E REVOGA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 3.791, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO | LEI N. 13.726, DE 8.10.2018 | RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm |
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REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO |
LEI N. 4.125, DE 26.3.1980 |
REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO. |
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| REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | LEI N. 4.214, DE 5.12.1980 | REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | |
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REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES |
LEI N. 7.474, DE 22.5.2013 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.976, DE 20.9.2023 | RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2656/lei_no_8.976_de_20_de_setembro_de_2023.pdf |
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RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL |
LEI N. 14.720, DE 7.11.2023 |
RECONHECE O FORRÓ COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14720.htm |
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| REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ERRATA DO ART. 117. | LEI N. 7.751, 09.11.2015 | REESTRUTURA A UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ERRATA DO ART. 117. | |
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REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL |
LEI N. 3.398, DE 13.9.1974 |
REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL. |
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| REGÊNCIA DE CLASSE | LEI N. 6.654, DE 27.12.2005 | ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 6.469, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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REGÊNCIA DE CLASSE |
LEI N. 6.469, DE 19.4.2004 |
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.545, DE 22.11.2021 | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2138/lei_no_8.545_de_22_de_novembro_de_2021_1.pdf |
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REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS |
LEI N. 11.265, DE 3.1.2006 |
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11265.htm |
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| REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974 | LEI N. 12.468, DE 26.08.2011 | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 |
LEI N. 11.350, DE 5.10.2006 |
REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm |
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| REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL | LEI N. 6.161, DE 26.6.2000 | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | |
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RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES |
LEI N. 8.609, DE 22.2.2022 |
RELATIVIZA O REQUISITO DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE INATIVIDADE REMUNERADA SEGUNDO O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2202/lei_no_8.609_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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| RESTRIÇÃO DE HORÁRIO | LEI N. 6.821, DE 13.7.2007 | AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO. | |
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RESTRIÇÃO DE HORÁRIO |
LEI N. 6.926, DE 12.5.2008 |
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO. |
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| REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA. | LEI N. 9.047, DE 8.11.2023 | REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 8.955, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA.
| https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2741/lei_no_9.047_de_8_de_novembro_de_2023.pdf |
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REVOGAÇÂO DE LEIS |
LEI N. 8.325, DE 5.11.2020 |
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 5.616, DE 26 DE ABRIL DE 1994; A LEI ESTADUAL Nº 1.545, DE 10 DE AGOSTO DE 1951; A LEI ESTADUAL Nº 7.791, DE 22 DE JANEIRO DE 2016; E A LEI ESTADUAL Nº 7.832, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.
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https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |
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| RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO) | LEI N. 6.651, DE 22.12.2005 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES. | |
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SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA) |
LEI N. 6.063, DE 18.11.1998 |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO) | LEI N. 6.451, DE 7.1.2004 | INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO
VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS
AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
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SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO) |
LEI N. 7.389, DE 26.7.2012 |
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS. |
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| SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR | LEI N. 5.445, DE 18.1.1993 | INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR SIDPOM. | |
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SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR |
LEI N. 5.332, DE 10.4.1992 |
INSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.568, de 6.1.2005.) |
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| SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR | LEI N. 5.884, DE 2.12.1996 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA DE ENSINO POLICIAL-MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
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SISTEMA DE ENSINO POLICIAL MILITAR |
LEI N. 5.712, DE 1.7.1995 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 10
DE ABRIL DE 1992, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL | LEI N. 6.171, DE 31.7.2000 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO) |
LEI N. 5.151, DE 18.9.1990 |
FIXA NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS) | LEI N. 5.207, DE 7.3.1991 | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SOLDO E VENCIMENTOS) |
LEI N. 5.130, DE 19.4.1990 |
ALTERA, ADITA E REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E 5.117, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) | LEI N. 6.715, DE 4.4.2006 | FIXA OS SUBSÍDIOS DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) |
LEI N. 6.698, DE 27.3.2006 |
FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) | LEI N. 8.238, DE 10.1.2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NA GRADUAÇÃO ASPIRANTE E NO POSTO DE 2º TENENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO) |
LEI N. 7.580, DE 7.2.2014 |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA SUBSÍDIO ATÉ O POSTO DE CAPITÃO) | LEI N. 6.824, DE 13.7.2007 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ATÉ O POSTO DE CAPITÃO, COM BASE NO REAJUSTE CONCEDIDO AOS OFICIAIS SUPERIORES PELA LEI Nº 6.715, DE 04 DE ABRIL DE 2006. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS) |
LEI N. 5.680, DE 8.2.1995 |
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA CASA
MILITAR DO GOVERNADOR E AUDITOR-GERAL
DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (FIXA VENCIMENTOS) | LEI N. 4.956, DE 16.12.1987 | FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n. 4.956, de 16.12.1987 (Publicada em 17.12.1987). | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS) |
LEI N. 5.152, DE 18.9.1990 |
REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA GRATIFICAÇÕES, SOLDOS E VENCIMENTOS) | LEI N. 5.138, DE 29.5.1990 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA PROVENTOS, SOLDOS E VENCIMENTOS) |
LEI N. 5.624, DE 26.5.1994 |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTA SUBSÍDIO) | LEI N. 6.591, DE 8.4.2005 | REAJUSTA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS) |
LEI N. 7.253, DE 22.6.2011 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E
MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (REAJUSTE SOLDOS E VENCIMENTOS) | LEI N. 5.162, DE 13.11.1990 | REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DO SOLDO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS) |
LEI N. 7.727, DE 8.9.2015 |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| SISTEMA REMUNERATÓRIO (SOLDO, SUBSÍDIO) | LEI N. 6.385, DE 23.7.2003 | FIXA O SOLDO DE CORONEL PM, ESTABELECE O SISTEMA REMUNERATÓRIO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES MILITARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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SISTEMA REMUNERATÓRIO (SUBSÍDIO, DEFINE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARGOS E FUNÇÕES MILITARES) |
LEI N. 6.456, DE 20.1.2004 |
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE | LEI N. 13.869, DE 5.9.2019 | DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE; ALTERA A LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E REVOGA A LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869.htm |
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TAXA (FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS) |
LEI N. 6.009, DE 23.4.1998 |
INSTITUI À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO) | LEI N. 7.131, DE 2.12.2009 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO
EM COMPUTADORES LIGADOS À INTERNET,
INSTALADOS EM UNIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA. | |
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TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO |
LEI N. 7.522, DE 17.07.2013 |
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/556/556_texto_integral.pdf |
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| TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975 | LEI N. 14.289, DE 3.1.2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESERVAÇÃO DO SIGILO SOBRE A CONDIÇÃO DE PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE, NOS CASOS QUE ESTABELECE; E ALTERA A LEI Nº 6.259, DE 30.10.1975. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14289.htm |
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TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) |
LEI N. 15.094, DE 08.01.2025 |
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO DESTINADO A IDENTIFICAR A FIBRODISPLASIA OSSIFICANTE PROGRESSIVA (FOP) NOS RECÉM-NASCIDOS NA TRIAGEM NEONATAL REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15094.htm |
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| TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA | LEI N. 13.290, DE 23.5.2016 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13290.htm |
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TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE |
LEI N. 12.687, DE 18.7.2012 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29.08.1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA. |
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| TRANSFORMA A ATUAL COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA INDEPENDENTE EM 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE (4ª CIA PM / IND) - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (TRANSFORMA A CPFEM EM 4ª CPM/I) | LEI N. 6.050, DE 2.7.1998 | TRANSFORMA A ATUAL COMPANHIA DE POLÍCIA FEMININA INDEPENDENTE EM 4ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE (4ª CIA PM / IND) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (TRANSFORMA A CPFEM EM 4ª CPM/I). | |
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TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES |
LEI N. 8.550, DE 25.11.2021 |
TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 8.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. |
https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2143/lei_no_8.550_de_25_de_novembro_de_2021.pdf |
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| TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS | LEI N. 8.608, DE 22.2.2022 | TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2201/lei_no_8.608_de_22_de_fevereiro_de_2022.pdf |
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UNIFORME (CONTROLE DA VENDA) |
LEI N. 7.108, DE 8.10.2009 |
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS | LEI Nº 6.414, DE 7.11.2003 | UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ALAGOAS.
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UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) |
LEI N. 5.750, DE 27.11.1995 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS”. |
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| UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) | LEI N. 6.481, DE 31.5.2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES
DE ALAGOAS - ASSOMAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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UTILIDADE PÚBLICA (RECONHECIMENTO) |
LEI N. 5.880, DE 27.11.1996 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS
SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA
MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE ALAGOAS. |
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| VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE | LEI N. 7.116, DE 29.8.1983 | ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
LEI N. 8.135, DE 7.8.2019 |
VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. |
https://www.tjal.jus.br/procuradoria/arquivos/a4f4f6e01cf827c737e473e4af23eaae.pdf |
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| VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS | LEI Nº 8.113, DE 29.5.2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM EVENTOS DESPORTIVOS NO ESTADO DE ALAGOAS. | |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) |
LEI N. 7.398, DE 3.8.2012 |
ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS) | LEI N. 7.550, DE 11.10.2013 | ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. | |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE) |
LEI N. 6.274, DE 5.10.2001 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI N.º 5.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES) | LEI N. 7.335, DE 3.4.2012 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. | |
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VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO) |
LEI N. 7.581, DE 7.2.2014 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS | LEI N. 8.328, DE 20.10.2020 | VISA POSSIBILTAR A JUNÇÃO DE MATRÍCULAS DE PROFESSORES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://www.al.al.leg.br/leis/legislacao-estadual |