Leis ordinarias


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 CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO (ESTRUTURA) LEI N. 6.210, DE 22.12.2000 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CASA MILITAR DO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.  
 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES LEI N. 4.117, DE 27.8.1962 INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES  
 CÓDIGO CIVIL LEI N. 10.406, DE 10.1.2002 INSTITUI O CÓDIGO CIVIL  
 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078, DE 11.9.1990 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105, DE 16.3.2015 INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  
 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N. 9.503, DE 23.9.1997 INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO  
 CÓDIGO ELEITORAL LEI N. 4.737, DE 15.7.1965 INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL  
 CÓDIGO FLORESTAL LEI N. 12.651, DE 25.5.2012 INSTITUI O CÓDIGO FLORESTAL - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.  
 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA LEI N. 6.035, DE 2.7.1998 ASSEGURA, NA FORMA QUE ESTIPULA, A PAGA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS VITIMADOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EM ACIDENTE EM SERVIÇO.  
 CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL LEI N. 4.000, DE 19.12.1978 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.  
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