Leis Ordinarias


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 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN) LEI N. 15.358, DE 24.03.2026 INSTITUI O MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN); TIPIFICA OS CRIMES DE DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO E DE FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO; E ALTERA OS DECRETOS-LEIS NºS 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E AS LEIS NºS 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS), 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL); 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018; E 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm 
 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNESP) LEI N. 7.012, DE 29.12.2008 INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP.  
 INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO Á MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR LEI Nº 14.149, DE 5.5.2021 INSTITUI O FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, A SER APLICADO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14149.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE LEI N. 15.378, DE 6.04.2026 INSTITUI O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15378.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS LEI N. 11.904, DE 14.1.2009 INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11904.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER LEI N. 14.238, DE 19.11.2021 INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14238.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE LEI N. 12.852, DE 5.8.2013 INSTITUI O ESTATUTO DA JUENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm 
 INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI N. 12.288, DE 20.7.2010 INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS Nºs 7.716, DE 05.01.1989, 9.029, DE 13.04.1995, 7.347, DE 24.07.1985, e 10.778, DE 24.11.2003. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO LEI N. 14.140, DE 19.4.2021 INSTITUI O DIA NACIONAL DO SANFONEIRO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14140.htm 
 INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO LEI N. 14.594, DE 2.6.2023 INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14594.htm 
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