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Leis Ordinarias

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	CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO	LEI N. 2.249, DE 15.6.1960	CLASSIFICA OS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL	LEI N. 8.518, DE 7.10.2021	DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS	LEI Nº 8.406, 16.4.2021	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS	LEI N. 8.542, DE 10.11.2021	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, AS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 6.399, DE 15.8.2003	APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 6.230, DE 19.4.2001	APROVA A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei n. 6.399, de 15.8.2003 e Alterado pela Lei Delegada nº 23, de 15 de abril de 2003).
	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, E AO ART. 27 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 4.664, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E CRIA A DIRETORIA DE ENSINO, A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E COLÉRGIO MILITAR - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E UNIDADES DE ENSINO)	LEI N. 5.883, DE 28.11.1996	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.794, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, E AO ART. 27 DA LEI Nº 3.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, MODIFICADO PELA LEI Nº 4.664, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E CRIA A DIRETORIA DE ENSINO, A ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR E COLÉGIO MILITAR - ORGANIZAÇÃO BÁSICA (CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE ENSINO E UNIDADES DE ENSINO).
	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	LEI N. 13.105, DE 16.3.2015	INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (REVOGADA PELA LEI N. 5.874, DE 22.11.1996) - TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL (PMAL PARA O CBMAL).	LEI N. 5.809, DE 27.2.1996	AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CADETES OU ASPIRANTES A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (Revogada pela Lei n. 5.874, de 22.11.1996).
	VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS)	LEI N. 7.398, DE 3.8.2012	ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS.
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