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Leis Ordinarias

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	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	LEI N. 8.146, DE 19.8.2019	ACRESCENTA O § 4º AO ART. 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC	LEI N. 8.967, DE 20.9.2023	ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - AS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR - SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS, FOGOS DE ARTIFÍCIO, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, MOTORES DE POPA E ARTIGOS OU EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS, ULTRALEVES, ASAS-DELTAS, BALÕES E DIRIGÍVEIS, ETC.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO	LEI N. 8.506, DE 27.9.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 7.952, DE 12.12.2017	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.581, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	LEI N. 6.502, DE 14.7.2004	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.442, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS COBRADAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E POR SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
	ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	LEI N. 4.422, DE 28.12.1982	ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 39 E DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 3.398, DE 13.09.1974, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS	LEI N. 6.120, DE 22.9.1999	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO ESPECIAL PECULIAR NA POLÍCIA MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL	LEI N. 15.306, DE 22.12.2025	ALTERA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS POLICIAIS LEGISLATIVOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE	LEI Nº 8.481, DE 30.7.2021	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASLEI	LEI N. 2.509, DE 4.12.1962	CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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