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Leis Ordinarias

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	ESTATUTO	LEI N. 6.290, DE 3.4.2002	REVOGA OS PARÁGRAFOS 2.º E 3.º DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL N.° 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	RESTRIÇÃO DE HORÁRIO	LEI N. 6.926, DE 12.5.2008	ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 6.821, DE 13 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.
	RESTRIÇÃO DE HORÁRIO	LEI N. 6.821, DE 13.7.2007	AUTORIZA A RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAZER, E DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, EM ÁREAS DE ÍNDICES ELEVADOS DE OCORRÊNCIAS VIOLENTAS NO ESTADO.
	ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS	LEI N. 8.266, DE 9.6.2020	ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS	ADI Nº 4.827/2019 - ALAGOAS	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.827 ALAGOAS - LEI Nº 7.372/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORIAS MILITARES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
	RODOVIÁRIO (ORDENAMENTO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO)	LEI N. 6.651, DE 22.12.2005	DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E EM TERRENOS A ELAS ADJACENTES.
	SEGURANÇA PESSOAL (EX-GOVERNADORES, EX-COMANDANTES GERAIS, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA)	LEI N. 6.063, DE 18.11.1998	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA A EX-GOVERNADORES DO ESTADO, EX-COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR, EX-SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SOLDADO PM TEMPORÁRIO)	LEI N. 6.451, DE 7.1.2004	INSTITUI NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
	SERVIÇO DE EMERGÊNCIA (RESSARCIMENTO POR ACIONAMENTO INDEVIDO)	LEI N. 7.389, DE 26.7.2012	DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU REGASTES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.
	DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS	LEI N. 7.195, DE 28.7.2010	DISPÕE A RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
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