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Leis Ordinarias

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	INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS	LEI N. 6.236, DE 6.6.2001	INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS.	https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2001/527/527_texto_integral.pdf
	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 6.417, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.	INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA REPÚBLICA MARECHAL DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	https://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/administrativo/documento/consultargabinete.jsf
	VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (DIÁRIA DE OPERACIONALIDADE)	LEI N. 6.274, DE 5.10.2001	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 3.421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI N.º 5.402, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES)	LEI N. 7.335, DE 3.4.2012	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE HORA TRABALHADA AOS INSTRUTORES DAS CAPACITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
	VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO)	LEI N. 7.581, DE 7.2.2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR	LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019	ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, PARA EXTINGUIR A PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR PARA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976	LEI N. 4.922, DE 1.7.1987	DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ART. 78 E AO SEU INCISO XII DA ALÍNEA "C" DO § 1º, DA LEI N. 3.696, DE 28.12.1976, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS - 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	FIXAÇÃO DE EFETIVO	LEI N. 7.372, DE 3.7.2012	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MODIFICADO PELA ADI Nº 4.827.
	EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES	LEI N. 9.051, DE 18.5.1995	DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES.
	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025	LEI N. 9.454, DE 3.1.2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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